Acessibilidade
20 de maio de 2024

Orientação Empresa Individual

Visando a necessidade em atender as pessoas que buscam uma oportunidade de negócio próprio ou atuam na informalidade, o Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa. A Sala do Empreendedor conta com um atendimento orientativo.

MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 60 mil (valor reajustado em janeiro de 2012), optante pelo Simples Nacional.

Para se formalizar como MEI o empresário individual tem que atender as seguintes condições:

- Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou R$ 5.000,00 (cinco mil) por mês no caso de início de atividade; (Valor vigente a partir de janeiro de 2012).

- Seja optante pelo Simples Nacional;

- Exerça as atividades permitidas para o MEI;

- Possua um único estabelecimento;

- Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

- Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);

- Cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais posturas.

Mais informações e Formalização através do site: www.portaldoempreendedor.gov.br