A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle dos custos e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições de exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o elo de ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. O prazo para remessa à Câmara Municipal encerra-se em 30 de abril.