Regime PrÓprio de PrevidÊncia Social
   
 
ConcessÃo de benefÍcios
 

1)  QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO?
Os segurados e seus dependentes.
São segurados, inscritos automática e compulsoriamente, todos os servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município (Ceprosom, SAAE e  Câmara) e todos os aposentados em cargo efetivo.

São dependentes dos segurados:
Preferenciais: o cônjuge, a companheira(o) e o filho(a) não-emancipado de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.
Na ausência de dependentes preferenciais, são considerados dependentes os pais, ou na sua falta, o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.

2)  QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPML?
Aposentadoria, pensão por morte , salário família dos inativos, auxílio-reclusão e abono-anual.


3)  QUANDO É DEVIDO O SALÁRIO-FAMILIA E QUAL O SEU VALOR?
O salário-família é devido mensalmente ao segurado, na proporção do número de filhos ou equiparados; que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria,

4)  O QUE É E A QUEM É DEVIDO O AUXÍLIO-RECLUSÃO?
O auxílio-reclusão é beneficio previdenciário devido aos dependentes do servidor ativo de *baixa renda, preso em regime fechado ou semi-aberto.
*Considera-se servidor de baixa renda aquele cujo total da remuneração mensal seja igual ou inferior a R$915,05  (valor vigente desde 01/Janeiro/2012, ao limite do RGPS e reajustado na mesma época e nos mesmos valores aplicados aos benefícios do RGPS).

5)  QUEM TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO?
Somente os dependentes descritos na legislação previdenciária.
Dependentes preferenciais – o cônjuge, o companheiro(a), o filho não-emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou invalido.
Na ausência dos dependentes preferenciais acima indicados, a pensão poderá ser concedida aos pais e, na sua falta, o irmão e a irmã não-emancipados, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, desde que provada a dependência econômica.
A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos do ART.5º exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.

6)  HAVENDO MAIS DE UMA DEPENDENTE COM DIREITO À PENSÃO, COMO SERÁ PAGO O RESPECTIVO BENEFÍCIO?
O benefício de pensão será rateado em partes iguais entre os beneficiários.

7) QUAL O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE?
O valor corresponde à *totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou ao valor da *totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito.
   * em qualquer das hipóteses, a totalidade será até o **limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
   ** R$3.916,20 - valor vigente desde Janeiro/2012, reajustado na mesma época e nos mesmos valores aplicados aos benefícios do RGPS.

OBS.: As regras a serem observadas para a concessão da pensão são aquelas previstas na legislação vigente por ocasião do óbito do servidor.

8)  QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER PENSÃO POR MORTE? 
• Documento de identidade;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Certidão de Óbito do ex-servidor;
• Certidão de Casamento atualizada ( no caso de cônjuge);
• Comprovante de conta bancária para depósito do benefício
• Documento comprobatório da condição de representante legal do    beneficiário (tutela, curatela,   procuração atualizada), se for o caso, e documentos de identidade deste;
• Três documentos, pelo menos, que comprovem união estável (no caso de companheiro(a), dentre os quais: certidão de nascimento de filhos em comum, certidão de casamento religioso, declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente, disposições testamentárias, declaração feita mediante tabelião, prova de mesmo domicílio, procuração ou fiança reciprocamente outorgada, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado, recibo de seguro deixado pelo segurado em favor do interessado, ficha de tratamento em instituição médica da qual conste o servidor como responsável, escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente, além de outros documentos que possam levar à convicção do fato.

Decisão judicial de pensão alimentícia ( no caso de ex-cônjuge ou ex-companheira(o) pensionada(o)).

* OBS: em quaisquer dos casos, os documentos devem ser cópias autenticadas, se não forem os originais.

9)  QUANDO CESSA O PAGAMENTO DA QUOTA INDIVIDUAL DA PENSÃO POR MORTE?
Pela morte do pensionista.
Para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao completar 18(dezoito) anos de idade, salvo se inválido.
Para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

10)  QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER APOSENTADORIA?
Requerimento ou pedido do interessado
Cópia autenticada em cartório da carteira de identidade e CPF.
PIS/PASEP
Certidão de contagem de tempo de serviço
Ato de nomeação do servidor no serviço publico
Ato concessório do último adicional de tempo de serviço
Composição de proventos
A Procuração, com firma reconhecida por autenticidade,  deve ser anexada na forma original ou através de cópia autenticada em cartório.

   * PROFESSOR: Anexar certidão de regência de classe do período averbado.
   * ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: comprovar nível ...................(?)

11)  QUANDO O SERVIDOR PODERÁ ENTRAR EM LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA?
Após 90 dias, contados a partir da data de protocolização do pedido de aposentadoria.  Artigo 61  § 6º do Estatuto do Servidor.

12)  QUAIS OS ATUAIS TIPOS E REGRAS DE APOSENTADORIA?

1) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1.1) REGRA PERMANENTE
(“integral”): art. 40 da CF c/redação da EC 41/03
(aplicável a todos servidores)
 obs.: única regra de aposentadoria voluntária por contribuição aplicável aos ingressantes a partir de 31.12.03.

Requisitos:
• 60 ou 55 anos de idade, conforme se trate de homem ou mulher;
• 35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher;
• 10 anos no serviço público;
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Obs: para o Professor (a) em regência de classe, a idade e o tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos.
Valor dos proventos: média (Lei Federal nº 10.887/2004), limitada a remuneração do cargo efetivo
Não há paridade. Os reajustes serão fixados por lei.

1.2) REGRA DE TRANSIÇÃO
(integral):  art. 6º da EC 41/03 c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 (aplicável a todos os que ingressaram antes de 31.12.2003)

Requisitos:
• 60 ou 55 anos de idade, conforme se trate de homem ou mulher;
• 35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher;
• 20 anos no serviço público;
• 10 na carreira;
•   5 anos no cargo em que se  dará a aposentaria.

Obs: para o Professor (a) em regência de classe, a idade e o tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos.

Valor dos proventos: integrais correspondendo à totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Paridade plena.

1.3) REGRA DE TRANSIÇÃO
(integral): art. 3º da EC nº 47/05 – “pec paralela”
(aplicável a todos os quem ingressaram antes de 16.12.1998)

Requisitos:
•  35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher;
• 25 anos no serviço público;
• 15 na carreira;
• 5 anos no cargo em que se  dará a aposentaria.
• idade de 60 (homem) ou 55  (mulher) anos  fica  reduzida  em 1 ano de idade  para cada ano de contribuição além dos 35 ou 30 exigidos.
Valor dos proventos: integrais correspondendo à totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Paridade plena.

1.4) REGRA DE TRANSIÇÃO ANTECIPADA
(“com redutor”): art. 2º EC 41/03
(aplicável a todos os quem ingressaram antes de 16.12.1998)

Requisitos:
• 53 ou 48 anos de idade, conforme se trate de homem ou mulher;
• 35 ou 30 anos de contribuição conforme se trate de homem ou mulher;
• tempo adicional de 20% sobre o tempo que em 16.12.1998 faltava para completar os 35 ou 30 de contribuição (pedágio);
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Obs: para Professor (a), em regência de classe, o tempo exercido até 16.12.98 é contado com acréscimo de 17% , se homem, ou 20% , se mulher  (bônus).

Proventos = média (Lei Federal nº 10.887/2004) – aplicando o redutor de 3,5 (até 31.12.2005) ou 5% (a/c 01.01.2006) por ano que faltar para atingir 60/55 anos de idade ou, em se tratando de professor, para atingir 55/50 anos de idade (homem/mulher).
Para o professor a redução será de, no máximo 7 ou 10% - para os demais pode chegar a 35%.
Não há paridade. Os reajustes serão fixados por lei.

Obs.: Direito Adquirido - O art. 3º da EC41/03 assegura a aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que até a data da publicação desta Emenda (31.12.03) tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.

2) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE:
(regra permanente - Art. 40, CF, c/redação da EC 41/03 - aplicável a todos servidores).

Requisitos:
• 65 ou 60 anos de idade, conforme se trate de homem ou mulher;
• 10 anos no serviço público;
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Valor dos proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição em relação à média apurada, limitada à remuneração do cargo efetivo (Lei Federal nº 10.887/2004).
Não há  paridade. Os reajustes serão fixados por lei.

3) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

Requisitos:
• laudo da equipe de perícia médica.
Valor dos proventos: integrais ou proporcionais, conforme moléstia, fixado de acordo com a média apurada, limitada à remuneração do cargo efetivo (Lei Federal nº 10.887/2004).
Não há  paridade. Os reajustes serão fixados por lei.

4) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE:

Requisitos:
• 70 anos de idade.
Valor dos proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição em relação à média apurada, limitada à remuneração do cargo efetivo (Lei Federal nº 10.887/2004).
Não há  paridade. Os reajustes serão fixados por lei.

Pagamento de Benefícios.

1)  QUAL A DATA DOS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA?
O pagamento é feito todo dia 03 de cada mês. Quando o dia 03 recair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, será realizado no primeiro dia útil subsequente.

2)  ATUALMENTE QUAIS OS BANCOS POSSÍVEIS DE SEREM CADASTRADOS PARA CRÉDITO DO BENEFÍCIO ?
SANTANDER ou outro que tenha conta.

3)  É DEVIDO ABONO ANUAL  AOS BENEFICIÁRIOS?
Sim, que corresponderá a 1/12 (um doze avos) do beneficio devido em dezembro, por mês de vigência do beneficio, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 dias.

4)  COMO É TRIBUTADO O IMPOSTO DE RENDA?

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para 2012, ano-calendário de 2012.

Base de cálculo mesnsal em R$
Alíquota %
Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.637,11
-
-
De 1.637,12 até 2.453,50
7,5
122,78
De 2.453,51 até 3.271,38
15,0
306,80
De 3.271,39 até 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53

Fonte: Secretaria da Receita Federal. Elaboração: Valor Data.

Parcelas (quando houver) a deduzir antes da aplicação da alíquota:
• R$ 164,56 por dependentes;
• Contribuição Previdenciária;

5)  DE QUE FORMA OS HOLLERITS SÃO ENVIADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS?
Os hollerits são impressos, e enviados ou entregues aos beneficiários.
Os beneficiários devem manter seu endereço atualizado junto ao IPML., a fim de evitar que os mesmos retornem ou sejam extraviados.

6)  COMO FAZER PARA ATUALIZAR O ENDEREÇO? 
O aposentado ou pensionista que mora em Limeira deverá comparecer no IPML.e fornecer seu novo endereço, assinando formulário próprio.
Na impossibilidade de comparecer, poderá autorizar outra pessoa, que deverá portar autorização assinada e documento de identidade do mesmo.
Aqueles que residem fora de LIMEIRA poderão encaminhar ao IPML. correspondência assinada (via correio) solicitando a alteração do endereço, acompanhada de cópia de seu documento de identidade.

7)  COMO O APOSENTADO OU PENSIONISTA DEVEM PROCEDER PARA A TROCA DE BANCO E/OU CONTA CORRENTE?
Para trocar de Banco e/ou conta corrente devem primeiro abrir a conta no Banco citados no item 3.2.
Após, comparecer no IPML. munido de documento de identidade e comprovante de que a conta aberta está em seu nome (extrato, contrato).
Caso não resida em Limeira ou esteja impossibilitado de comparecer , poderá  solicitar a alteração por correspondência, anexando cópia do comprovante bancário e de documento de identidade que contenha assinatura.

8)  COMO O SERVIDOR APOSENTADO DEVE PROCEDER PARA CANCELAR DESCONTOS QUE ESTÃO EM SEU BENEFÍCIO?
Os valores de descontos não obrigatórios incluídos em folha de pagamento devem ser autorizados pelo servidor diretamente na Entidade que detém o canal de desconto.
As consignações são feitas, por meio magnético, via .........................
O servidor poderá solicitar o cancelamento do desconto autorizado (com exceção de empréstimos e prestação de bens móveis ou imóveis).
A solicitação deverá ser feita diretamente na Entidade autorizada, devendo ficar com comprovante da entrega e recebimento.
Caso a Entidade mantenha o envio dos descontos, o servidor poderá ingressar com processo administrativo no IPML, anexando o respectivo comprovante da solicitação de cancelamento.

9)  O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO À AUXILIO-FUNERAL? ONDE E COMO ENCAMINHAR?
Sim, ocorrendo o falecimento do servidor o seu órgão de origem garante o pagamento de auxílio-funeral. 
Para requerer este benefício (não-previdenciário), o responsável pelos funerais do servidor deve comparecer ao Recursos Humanos do respectivo órgão de origem (Prefeitura, SAAE, Ceprosom ou Câmara), com Nota Fiscal da Funerária ( 1ª via ou xerox autenticada ), Certidão de óbito.
O pagamento será efetuado após aproximadamente 30 dias.

10)  A QUEM É DEVIDO O SALDO DE PROVENTOS OU DE PENSÃO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO?
O saldo de proventos é devido aos dependentes previdenciários do servidor falecido ou aos herdeiros, na falta daqueles.
O pagamento é efetuado mediante a declaração de beneficiários emitida pelo IPML   ou através de Alvará Judicial.

OBS.: Os Pagamentos são efetuados através da emissão de NOTA DE EMPENHO, para posterior depósito em conta corrente.