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Para agilização dos procedimentos administrativos envolvidos na expedição de Licença para Funcionamento será necessário dar os seguintes passos:
1-) Consulta prévia: informa ao interessado que deseja comprar ou alugar determinado imóvel para instalar comércio ou industria, quanto a adequação da atividade pretendida a Lei de Uso e Ocupação do Solo, exigências do código de obras, Vigilância Sanitária, bem como a necessidade de apresentar documentos de órgão externos como CETESB, Bombeiros e etc.
Para realizar a consulta prévia será necessario nº de inscrição cadastral ( IPTU ) e ramo de atividade .
-> Sendo compatível, poderá dar o segundo passo:
2-) Preenchimento completo da DECA (duas vias)
3-) Apresentar juntamente com o itens 1 e 2 os seguintes documentos:
- CÓPIA DO CARNÊ DO IPTU (só a página de endereço do imóvel).
- CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU DO REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL.
- CÓPIA DO CNPJ
- CÓPIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
- CÓPIA DA PROCURAÇÃO (com firma reconhecida).
- CÓPIA DA ATA E DO ESTATUTO.
- CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (SE ALUGADO), OU DECLARAÇÃO DE CESSÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
- CÓPIA DO REGISTRO DO ORGÃO DE CLASSE E DIPLOMA OU CERTIFICADO DO CURSO.
- CÓPIA DO CPF E RG DO REQUERENTE OU DOS SÓCIOS.
- CÓPIA DA CNH E DOCUMENTO DO VEÍCULO
- CÓPIA DO CERTIFICADO DE CONDUTOR ESCOLAR
- CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO(SIL) QUANDO FOR O CASO
- PODERÃO SER EXIGIDAS OUTRAS DOCUMENTAÇÕES FACE A COMPLEXIBILIDADE DE DETERMINDADAS ATIVIDADES.
OBS: TODAS AS CÓPIAS DEVERÃO SER AUTENTICADAS OU APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO ORIGINAL