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Plano Diretor Territorial Ambiental - Lei Complementar 442/09 alterada pelas Leis Complementares 476/09, 500/09, 539/10 e 551/10.
Lei Complementar 442/09 - alterada pela LC 551/10.
Plano Diretor Territorial Ambiental - Lei Complementar 442/09 alterada pelas Leis Complementares 476/09, 500/09, 539/10 e 551/10.(Anexos Por Partes)
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