TÓPICOS PRINCIPAIS DO ACORDO:
- Obrigações em cumprir todo o cronograma das obras (ETE e Outros), inclusive apreciação e aprovação junto ao DAAE – DEPRN e CETESB.
- Assumem a responsabilidade por quaisquer desapropriação, com o pagamento integral, e demais despesas, que sejam destinadas para execução de obras e serviços.
- DÍVIDAS ASSUMIDAS :
1) Banco do Brasil – Dívidas com término em 01/03/2014 ( Refinag )
2) Empreiteira – Obras relativa ao Sistema de Abastecimento de Água de Limeira.
3) empreiteira - Projetos e Equipamentos, relativo a Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários ETE/TATU em construção pelo SAAE.
- Transferência de 9,5%(nove vírgula cinco por cento) da Receita Liquida mensal para o S.A.A.E.
- Obrigações assumidas pelo SAAE/ PML / INDUSTRIAS, convênio realizado em 02/06/1989, ficando Águas de Limeira obrigados a cumprir as Cláusulas e condições do
- Aludido instrumento de convênio que refere-se a despoluição da bacia do ribeirão tatu, no tratamento integrado dos esgotos sanitários e efluentes industriais.
Obriga-se Água de Limeira a ter até 5000 (cinco mil) ligações como tarifa popular para as famílias de baixa renda.