Contrato

“Concessão de Serviços Públicos com execução de obras públicas”

Obrigações do Poder Concedente

Fiscalizar, através do SAAE, os serviços e obras
Aprovar ou não os reajustes/ revisão tarifária
Aprovar as atualizações tarifárias
Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução dos serviços/ obras - desapropriação/áreas de servidão
Responsabilidade por contratos/ acordos/ convênios da Prefeitura Municipal de Limeira ou SAAE, anteriores à assinatura do Contrato
Auxiliar o Cencessionário na obtenção do financiamento
Manter o equilíbrio econômico e financeiro

Obrigações do Concessionário

Obrigações previstas no Edital
Fornecer informações ao acompanhamento e fiscalização dos serviços
Solicitar ao Concedente a efetivação de desapropriação/ servidão
Zelar pela integridade/ conservação/ manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços