Acesso a Informação
Transparência

Prezado Cidadão

O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pelo Decreto 179/2019 .

 

O Serviço de Informação ao Cidadão físico é localizado no Departamento Geral de Ouvidoria do Município, seu horário de funcionamento é das 9h às16h, telefone (19) 3404-9879.

Caso a solicitação diga respeito a serviços, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é o Departamento Geral de Ouvidoria do Município, localizado na Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, nº 179, ( Edifício Prada) cujo horário de funcionamento é das 9h às 16h.

 

Se o pedido for relacionado à tramitação, ao protocolo ou à solicitação de expedição de documentos não enquadrados como pedido de informações públicas, o requerente deve se dirigir ao setor de Protocolo Geral, no endereço Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, nº 179, cujo horário de funcionamento é das 9h às 16h, e que é responsável pela distribuição de ofícios e requerimentos.

 

O QUE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ESTIPULA?

  • Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
  • Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
  • Meios de disponibilização das informações.

 

REGULAMENTAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA

Para visualizar o texto completo das regulamentações, acesse a Lei Federal 12.527 de 18/11/2011 ,  Lei Municipal 6176 de 01/04/2019 e Decreto Municipal 179 de 16/05/2019 que garantem à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas. Em 2016, foi aprovada lei municipal, que obriga os órgãos públicos municipais a publicarem as remunerações individualizadas, diárias e viagens a trabalho dos servidores municipais.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)

Atendimento eletrônico

Caso o cidadão prefira fazer sua solicitação de informação pela Internet, basta clicar nos links abaixo:

  • Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet

Caso necessite de Informações adicionais sobre a sua solicitação, envie um email para:lai@limeira.sp.gov.br, indicando o ano e o número de protocolo em questão. Importante! Visite o restante da página e veja se a informação desejada está disponível na seção Transprência Ativa

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Atendimento presencial

Órgão Responsável: Departamento Geral de Ouvidoria da Secretaria de Comunicação Social
Endereço: Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 – Centro, Limeira – SP ( Edificio Prada)
Horário de Funcionamento: De segunda à sexta, das 09h00 as 16h00
Telefone: (19) 3404-9879
Email: lai@limeira.sp.gov.br

 

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação, por meio do SIC físico, estão disponíveis nos links abaixo modelos de requerimentos que podem ser utilizados para os pedidos presenciais. O cidadão deverá baixar, preencher e entregar todos eles no Protocolo Geral, para que sejam encaminhados ao SIC.

 

COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CMRI)

A Comissão Mista de Reavaliação de informações é formada por integrantes do Conselho Municipal de Transparecia e Controle Social, e é responsável por julgar o eventual indeferimento de pedidos de acesso à informação, pelo órgão responsável.

Legislação: Decreto nº 179/19, art. 13 
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 
Lei 6176 de 01 de Abril de 2019

 

RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
(quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes)

Veja o RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ON LINE EM RELATÓRIOS eSIC em PDF  dos anos de 2015 e 2016

Veja o RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ON LINE EM RELATÓRIOS eSIC no Portal da transparência a partir de maio de 2016 (clique aqui)

 

ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

A prefeitura de Limeira, com o objetivo de impulsionar cada vez mais a transparência, inseriu nos links abaixo uma relação dos e-sics de todos os governos estaduais e das prefeituras das capitais.
Clique aqui para acessar os portais de transparência dos estados
Clique aqui para acessar os portais de transparência das capitais

 

TRANSPARÊNCIA ATIVA

Portais de Transparência sobre Finanças (Lei Federal 131/2009, Com informações detalhadas sobre despesas, receitas e restos a pagar)

Demonstrativo de Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Acesso informações sobre Convênios

 

Acesso informações sobre Compras Públicas

 

Informações sobre Concursos Públicos

 

Acesso à Informações Diversas

Informações sobre competências, serviços, contatos, endereços e horários de atendimento ao público. (art.8º 12.527/2011)

O horário de atendimento convencional das secretarias é , de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 17h00.
Entretanto os serviços públicos ofertados podem variar. Para informações detalhadas sobre a execução dos serviços públicos, seus horários de funcionamento e outras informações adicionais, clique aqui e acesse a carta de serviços públicos da prefeitura de limeira.

Para informações complementares sobre as secretarias municipais, clique abaixo:

 

Informações sobre as Autarquias

 

Autoridade Gestora do Acesso à Informação no município: 

Ouvidor Geral do Município: Ivan José Nilsen Junior
E-mail: ivan.nilsen@limeira.sp.gov.br
Telefone: 3404-9879

ATENDIMENTO PRESENCIAL : Segunda a Sexta, das 9h às 16h
ATENDIMENTO SISTEMA DA CENTRAL 156: Segunda a Sexta, das  8h às 17h