COMUNICAÇÃO SOCIAL
Aplicativo 156

Política de privacidade de dados pessoais

 

MINUTA DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS 156 LIMEIRA

1.      DO OBJETIVO DESTA POLÍTICA

Esta política visa atender aos regulamentos e regras referente ao tratamento de dados pessoais utilizados pelo aplicativo 156 Limeira.

 

2.      DOS DADOS UTILIZADOS E SUAS CLASSIFICAÇÕES

O seguinte rol de informações compreende todas as informações coletadas pelo aplicativo 156.

  • Nome: Informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • E-mail: Informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • Celular: Informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • Endereço da solicitação: Informação não pessoal, referente à localização onde o serviço público deverá ser executo.
  • Serviço escolhido: Informação não pessoal, relativa ao catálogo de serviços públicos oferecidos para os cidadãos.
  • Mensagem: Informação não pessoal, referente à descrição da solicitação do cidadão.
  • Imagem: Informação não pessoal, referente à descrição da solicitação do cidadão.

Não são coletados dados pessoais sensíveis, que permitam tratamento discriminatório, ilícitos ou abusivos. Não são tratados dados pessoais de crianças e adolescentes.

 

3.      DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

São direitos dos usuários do aplicativo 156 Limeira

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
  • Acesso aos dados pessoais
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Eliminação ou inutilização dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular após processo de arquivamento de dados históricos.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Os pedidos de consulta sobre os tratamentos de dados pessoais, relativos aos direitos acima elencados são relativos única e exclusivamente ao aplicativo 156 Limeira e ao sistema de controle de solicitações.

Os titulares podem exercer seus direitos a gratuitamente e de modo facilitado utilizando-se do sistema e-sic disponível em https://www.limeira.sp.gov.br, no link Portal da Transparência

 

4.      DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Lei 13709/2018, define que o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e define também os operadores de dados pessoais, que são pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O controlador dos dados utilizados pelo 156 Limeira é o Diretor Geral da Ouvidoria. Informações atualizadas e seus contatos atualizados estão disponíveis em: www.limeira.sp.gov.br .

Os operadores são aqueles envolvidos nos processos de recepção, emissão de comprovante estão alocados em um único grupo, e os operadores responsáveis pela análise e decisão final sobre o serviço solicitado, estão alocados nas diversas secretarias finalísticas.

 

5.      DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Não existe compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Em casos de execução terceirizadas do serviço, são informados o endereço e o serviço a ser executado e o identificador da demanda.

 

6.      DA NECESSIDADE DE USO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são solicitados para o correto tratamento de solicitações de serviços públicos pré-definidos pela Prefeitura Municipal de Limeira, disponibilizados aos cidadãos por meio do aplicativo 156 Limeira.

Também poderão ser analisados para pesquisa de satisfação de serviço ou comunicados de interesse público, assim como em estudos, pesquisas e análises que visem melhorias na prestação de serviços públicos oferecidos, de acordo com a Lei 13460/2017 – que participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

7.      DA FINALIDADE ESPECÍFICA DOS DADOS PESSOAIS

Considera-se a finalidade como o conjunto de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

A finalidade dos dados pessoais solicitados é permitir contato e retorno ao cidadão, em caso de necessidades de informações adicionais para a correta prestação do serviço público.

  • O campo Nome tem a finalidade identificar o cidadão para proporcionar-lhe urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento;
  • O campo E-mail têm finalidade de permitir contato telemático com o cidadão de modo a enviar uma cópia da solicitação e para envio de informações detalhadas quanto á prestação de serviços.
  • O campo Celular tem finalidade de permitir contato telemático com o cidadão de modo a obter informações complementares ou esclarecimento de dúvidas quanto ao conteúdo da mensagem de solicitação de serviços enviadas, para proporciona-lhe um atendimento efetivo de prestação de serviços públicos pertinentes.

 

8.      DA FORMA ESPECÍFICA DO TRATAMENTO DOS DADOS

Considera-se a adequação do tratamento como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

A forma específica do tratamento dos dados enviados pelo aplicativo Limeira156, é baseada na Lei 13460/2017 e está organizada da seguinte forma:

·        Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado:          

 Nesta etapa é feita a triagem de manifestações recebidas pelo aplicativo. Esta triagem é feita por pessoas e visa identificar manifestações corretas, completas e compreensíveis.  Caso contrário, a equipe de atendimento entra em contato com o cidadão para melhor entendimento de sua demanda, utilizando-se dos dados de contato e-mail ou celular, registrados na solicitação.

·        Registro e emissão de comprovante:

Assim que a solicitação é enviada, um e-mail de confirmação, contendo todos os dados é enviado ao cidadão no e-mail registrado, entretanto somente é emitido um comprovante único de atendimento, após o processo de triagem.

O registro desta manifestação em sistema específico de controle de solicitações, gerando um número identificador de atendimento, que é enviado ao solicitante, utilizando-se dos dados de contato e-mail ou celular, registrados na solicitação. Neste momento, quando a solicitação passa com sucesso pelo processo de triagem, ela recebe o status “NOVO, e é encaminhada para operadores específicos, de acordo com o tipo de solicitação recebida.

·        Análise e obtenção de informações:

Caso os operadores responsáveis precisem de melhores informações sobre a situação atual da solicitação, eles podem entrar em contato com o cidadão, utilizando-se todas as informações das manifestações. Esta etapa é necessária para se emitir uma decisão administrativa final. Neste momento, a solicitação recebe o status de “ABERTO”.

·        Decisão administrativa final:

A decisão administrativa final se dá com a confirmação ou não da execução do serviço solicitado, ou ainda, com a inclusão desta demanda na programação de execução de serviços. Neste momento, a solicitação recebe o status de “FECHADO”.

·        Ciência ao usuário:

A informação quanto á decisão administrativa é registrada no sistema de controle de solicitações e fica disponível para consulta do atendente ou do solicitante. O usuário possui acesso a todos os status por meio do site www.limeira.sp.gov.br/156.

 

9.      DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO

A duração do tratamento é baseada no tempo de execução dos serviços, prevista na carta de serviços públicos. As informações pessoais permanecem por até 05 (cinco) anos no sistema de tratamento de solicitações. Após este período, os dados são anonimizados e armazenados para fins de estudos e estatísticas.

 

10.   DA QUALIDADE DOS DADOS

Considera-se a qualidade dos dados como a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

A qualidade dos dados de triagem depende do cidadão quanto ao seu registro, onde considera-se que este esteja agindo com urbanidade e boa-fé, prestando as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas e colaborar para a adequada prestação do serviço;

A qualidade dos dados da análise depende também da gestão de níveis de serviços terceirizados, principalmente da prestação de contas destes quanto á execução dos serviços, para correto agendamento.

Os prazos para execução dos serviços estão disponíveis em  www.limeira.sp.gov.brcartadeservicos e reclamações podem ser direcionadas utilizando-se deste mesmo aplicativo 156Limeira.

 

11.   DA TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DOS DADOS

Considera-se a transparência no tratamento dos dados como a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Os agentes de tratamento da etapa de triagem atuam com todas as solicitações e visam esclarecer a solicitação do cidadão para que possa ser analisada pelos responsáveis pela análise e decisão final sobre o atendimento. Cada tipo de solicitação possui um agente de tratamento específico, que possui acesso somente ás solicitações de que são responsáveis.

Os relatórios de tratamento de dados em solicitações específicas podem ser solicitados na forma de um pedido de acesso à informação, utilizando-se do portal da transparência, acima citado.

 

12.   DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Considera-se a segurança dos dados: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Quanto ás medidas técnicas, o aplicativo 156 Limeira utiliza-se de ferramentas adequadas para a proteção dos dados. A verificação de segurança do aplicativa é realizada externamente, pelas empresas responsáveis pela distribuição do aplicativo (Google e Apple). Todo histórico de atendimentos é armazenado sistema interno de controle de solicitações, que está instalado em infraestrutura própria, disponível apenas para acesso interno dos agentes de tratamento. Uma cópia de segurança também está disponível, acessível mediante usuário e senha, exclusiva aos agentes de tratamento no processo de triagem.

Já quanto às políticas administrativas de segurança da informação são tomadas pela equipe de tecnologia da informação da Prefeitura Municipal, que é encarregada de disseminar as melhores práticas de uso responsável dos recursos de TI e da segurança e proteção de dados pessoais,

 

13.   DA VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta política entra em vigor em 25/10/2019 e é válida por 02 anos, podendo ser alterada a qualquer momento para melhor atendimento à legislação específica.

 

Dados do controlador:

Nome: José Luis Bueno Júnior - Diretor Geral da Ouvidoria

Telefone : 19 -34049679

Email jose.junor@limeira.sp.gov.br