FAZENDA
Recadastramento de Empresas
Recadastramento 2021

(Clique nos links para acessar o conteúdo)



 

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

 

O Recadastramento 2021 será informado através do Sistema SEGISS, acesse limeira.iibr.com.br

Caso o responsável ainda não possua cadastro no Sistema SEGISS, precisa fazê-lo, utilizando o Menu:

Cadastrar → Usuário, na Tela de Login.
Novos usuários terão acesso pelo Menu: Contribuinte → Recadastro.

Se o responsável já utilizar o Sistema SEGISS, basta fazer o login no Sistema.
Usuários Contadores/procuradores terão acesso direto no menu: Recadastro


PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

• Novos usuários:

  1. Clicar em Recadastrar Novo.
  2. Digitar o número da Inscrição à ser Recadastrada e pressionar Enter ou TAB.
  3. Verificar se o e-mail e o telefone estão corretos. Se necessário, corrigir.
  4. Preencher os demais campos solicitados.
  5. Selecionar uma das três alternativas de informação do recolhimento do ISSQN.
  6. Clicar em “Salvar e Transmitir”.
  7. Caso deseje um comprovante de recadastramento, clicar em “Imprimir Comprovante”

Para o Recadastramento de uma única inscrição o procedimento termina aqui.


• Usuários já cadastrados: 

  1. Será exibido uma lista com as empresas vinculadas ao usuário.
  2. Clicar na ação: Editar
  3. Verificar os dados e preencher os campos solicitados.
  4. Selecionar uma das três alternativas de informação do recolhimento do ISSQN.
  5. Clicar em “Salvar e Transmitir”
  6. Caso deseje imprimir um comprovante para cada empresa, clicar em “Imprimir Comprovante“.

Observações:

• Quantidade de Empregados Não Habilitados: total de funcionários (registrados) na data base: primeiro dia útil do presente exercício, não incluir os sócios.
• Declaração relativa à movimentação do ISS:
• A 1ª opção deverá ser selecionada caso o contribuinte deseje informar algum serviço realizado e não escriturado na Nota Fiscal Eletrônica.
• A 2ª opção deverá ser selecionada para os casos em que a escrituração fiscal do ISSQN, realizada por meio da Nota Fiscal Eletrônica, estiver completa.
• A 3ª opção para as demais situações, tais como: não contribuintes do ISSQN, contribuinte do ISSQN na modalidade “Fixo”.


Lançamento da movimentação do ISSQN

• Procedimento obrigatório somente para as Pessoas que selecionaram a 1ª opção da declaração (“Declaro que estou informando a movimentação do ISS do exercício anterior, através deste formulário de recadastramento.”), ou seja, para as Pessoas que não declararam no sistema Nota Fiscal Eletrônica.
• Selecionar o mês de referência.
• Valor contábil: total das notas fiscais emitidas no mês.
• Valor tributável: valor das notas fiscais referentes à prestação de serviços emitidas no mês (mesmo aqueles serviços executados em outros municípios que são devidos nesta localidade).
• Alíquota: alíquota (%) que consta na tabela do artigo 54 do Código Tributário Municipal (Lei 1890/83).


Sociedades Uniprofissionais que recolhem o ISSQN na modalidade “Variável”:
Para fins de Recadastramento equiparam-se às empresas comuns.


Sociedades Uniprofissionais que recolhem o ISSQN na modalidade “Fixo”:
Ex: Sociedade de Médicos, Advogados, Contadores, etc (conforme artigo 53, incisos VI e VII do Código Tributário Municipal – Lei 1890/83).
Somente para esse tipo de sociedade, abaixo do campo “Quantidade de empregados não habilitados”, aparecerá os seguintes campos:
• Quantidade de Empregados Habilitados:
• Empregados Habilitados Nível Superior: quantidade de funcionários com formação em ensino superior na área de atuação da sociedade, que desempenham funções pertinentes à atividade principal da sociedade (não incluir os sócios).
• Empregados Habilitados Nível Médio: quantidade de funcionários com formação em ensino técnico na área de atuação da sociedade, que desempenham funções pertinentes à atividade principal da sociedade (não incluir os sócios).
• Quantidade de Sócios (As informações a seguir NÃO alteram o cadastro dos sócios da inscrição, o que deverá ser informado mediante DECA de alteração de sócios):
• Sócios Nível Superior: sócios com formação em nível superior.
• Sócios Nível Médio: sócios com formação em nível técnico.
• Quantidade de Autônomos:
• Autônomos Nível Superior: Quando a sociedade possuir profissionais autônomos com formação em nível superior na área de atuação da sociedade (sem vínculo empregatício) os quais desempenham funções pertinentes à atividade principal da sociedade (não incluir empregados e sócios).
• Autônomos Nível Médio: Quando a empresa possuir profissionais autônomos com formação em nível Técnico na área de atuação da sociedade (sem vínculo empregatício) os quais desempenham funções pertinentes à atividade principal da sociedade (não incluir empregados e sócios).


Consultar o lote
Para os processamentos em lote, existem dois relatórios gerenciais, além do comprovante de recadastramento.
• Relatório de Conferência: trata-se do relatório de dados informados no formulário, para conferência antes do prazo final do recadastramento. As informações podem ser editadas a qualquer momento, ficando registrado a última transmissão de dados.
• Função Exportar: Relatório de fácil visualização de todas as empresas recadastradas, bem como o Status de cada uma.

Observação: caso efetue alguma alteração depois de impresso os relatórios, no sistema ficará gravado a data e hora da última alteração, independente do relatório gerado.

 



 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

Como será informado o Recadastramento 2021?

•    O Recadastramento 2021 será informado através do Sistema SEGISS, acesse limeira.iibr.com.br


Eu nunca acessei o Sistema SEGISS, como posso fazer o recadastramento 2021?
•    Caso o responsável ainda não possua cadastro no Sistema SEGISS, precisa fazê-lo, utilizando o Menu: Cadastrar → Usuário, na Tela de Login.
•    Novos usuários terão acesso pelo Menu: Contribuinte → Recadastro.


Já tenho acesso ao Sistema SEGISS, onde encontro o formulário de Recadastramento 2021?

•    Se o responsável já utilizar o Sistema SEGISS, basta fazer o login no Sistema.
•    Usuários Contadores/procuradores terão acesso direto no menu: Recadastro


Quem precisa fazer o recadastramento anual?
•    Todas as inscrições de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que estão cadastradas no Município na qualidade de "Estabelecido".
•    As empresas classificadas como “não estabelecido” que possuam atividade de prestação de serviço.
•    A partir do exercício de 2016, conforme Lei n.º 5665/2016, Microempreendedores Individuais estão dispensados de requererem o Recadastramento.


Quais informações deverão necessariamente ser prestadas no recadastramento?
•    O número de funcionários relativos ao 1º dia útil de janeiro do exercício, e, para as inscrições que possuem atividade de prestação de serviços, também deverão informar a discriminação do faturamento (mês de referência, valor contábil, valor sujeito a tributação do ISSQN e a alíquota) do ano imediatamente anterior, devendo ser informado mês a mês.
•    Caso a empresa esteja cadastrada no sistema de Nota Fiscal Eletrônica, e prestar as informações sobre faturamento, mês-a-mês, poderá declarar, marcando o campo apropriado, que as informações lá declaradas são verdadeiras.


O recadastramento pode ser utilizado para alterar dados da empresa?
•    Não, o objetivo do recadastramento é corrigir o cadastro municipal quanto ao número de funcionários e informações sobre o faturamento anual sujeito a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, outra alteração no cadastro mobiliário (ex.: razão social, endereço, sócios, capital social etc.) deverá ser comunicado por meio de DECA específica e apresentação de documentos comprobatórios (Lei 1890/83).


Qual a data limite para a apresentação do recadastramento?
•    O prazo máximo para o envio das informações necessárias ao recadastramento anual é o dia 15 de fevereiro de cada ano, prazo que, quando extinto, está passível de aplicação de multa.


De quais maneiras posso fazer o recadastramento?
•    Pelo sistema online (Recomendado): Formulário especial para recadastramento para o exercício, com as informações mínimas necessárias ao procedimento, geração automatizada da guia de recolhimento e sem a necessidade de encaminhamento ao protocolo, sendo responsável por todas as informações enviadas online, conforme relatório que poderá ou não ser impresso.
•    Por Deca: gerada neste site da Prefeitura, cujo campo Histórico deverá ser preenchido com o dizer: Recadastramento (exercício), tipo de Deca: outros, número de empregados: será o total de funcionários (registrados) na data base primeiro dia útil do exercício a que se refere o recadastramento. Caso seja prestadora de serviços, deverá ser informado no verso do formulário impresso a Movimentação (Faturamento) do ano imediatamente anterior, com os respectivos valores dos impostos devidos, ou declaração que as informações contidas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica são verídicas. 
Imprimir em duas vias, apresentar na Sala do Empreendedor da Prefeitura, para geração da guia (serviços de expediente), recolher junto ao posto bancário nas dependências da prefeitura e posteriormente protocolar.


Preciso recolher uma taxa para efetuar o recadastramento?
•    Com base no Decreto 345/2018, ficou revogado o item 1, do inciso I, denominado Serviço de Expediente, constante do Anexo Único do Decreto nº 384 de 27 de dezembro de 2017.


Preciso comparecer à Prefeitura Municipal para apresentação do recadastramento?
•    Somente se o recadastramento for efetuado por formulário Deca. Se as informações forem enviadas através do formulário online os dados já foram transmitidos.


Como efetuar o recadastramento de anos anteriores?
•    Exclusivamente por meio dos procedimentos do Formulário Deca, preenchendo no site desta Prefeitura, uma para cada exercício a ser recadastrado, o qual deverá ser informado no campo “histórico” (Exemplo: Recadastramento 2015), e nos campos Tipo de Deca: Outros, Número de empregados: será o total de todos os funcionários (registrados) na data base - primeiro dia útil do exercício a que se refere o recadastramento.
Caso seja prestadora de serviços, deverá ser informado no verso do formulário impresso a Movimentação (Faturamento) do ano imediatamente anterior, com os respectivos valores dos impostos devidos, ou declaração que as informações contidas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica são verídicas.
Imprimir em duas vias e comparecer no Setor de Inspetoria para cálculo das multas, em seguida, comparecer na Sala do Empreendedor para emissão da guia (sem valor) requerendo o protocolo e posteriormente protocolar.