FAZENDA
Isenções IPTU

Isenção para aposentados e pensionistas com recebimento até 2 salários mínimos
Fundamento Legal:
- Lei Complementar 121/1994.
Para mais informações, CLIQUE AQUI

Isenção para aposentados, pensionistas e assistidos pelo Amparo Social (LOAS)
Fundamento Legal:
- Lei 2.684/1993 (alterada pela Lei 5.174/2013).
Para mais informações, CLIQUE AQUI

Isenção para edificações até 55 ou 85 m²
Fundamento legal:
Artigo 35 da Lei 1890/1983 - Código Tributário Municipal - CTM;
- Leis Complementares 842/2019 e 844/2019.
Para mais informações, CLIQUE AQUI

Desconto de IPTU para implantação de estacionamentos rotativos de veículos
Fundamento Legal:
- Lei Complementar 616/2011 (alterado pela Lei Complementar 824/2019);
- Decreto 417/2018.
Para mais informações, CLIQUE AQUI