FAZENDA
RECADASTRAMENTO TFA 2021
Recadastramento - Dúvidas e esclarecimentos

QUANDO VAI OCORRER O RECADASTRAMENTO?
De  20 de outubro a 20 de dezembro de 2021.

O QUE É O RECADASTRAMENTO?
É a atualização dos dados das pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Limeira.

POR QUE FAZER O RECADASTRAMENTO?
Para atualizar as informações, permitindo que o Município tenha o cadastro compatível com a realidade existente na cidade. A Lei Complementar nº 886/2021 alterou o Código Tributário Municipal e criou a Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). Agora, a taxa leva em conta a área ocupada pelo estabelecimento.

QUEM DEVE SE RECADASTRAR?
Todas as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais sujeitas à vigilância ou fiscalização pelo Poder Público Municipal, que se dedique à produção, comércio, indústria, depósitos fechados, prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, em locais fixos ou não,  no território do Município.
ATENÇÃO - Deixar de prestar informações, informar dados incorretos ou omitir informações no que se refere à área do estabelecimento, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 152, Inciso I, alínea “m” da Lei 1.890/1983 (redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 886/2021). 

OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs TAMBÉM SERÃO RECADASTRADOS?
Não. Os MEIs não estão sujeitos ao lançamento da TFA ou ao recadastramento.

QUAIS DADOS DEVERÃO SER INFORMADOS E/OU CONFIRMADOS?
Número da Inscrição Municipal, razão social, número do CPF ou CNPJ, inscrição do IPTU ou INCRA, endereço, e-mail, telefone, área do terreno, área construída e área do estabelecimento deverão ser informados.
Atenção - As informações prestadas poderão ser objeto de fiscalização posterior, na forma da Lei.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE ÁREA DO ESTABELECIMENTO E ÁREA DO IMÓVEL.
A definição dos conceitos: 
1) Área do Estabelecimento: é a área exata em metros quadrados do local onde é realizada a atividade econômica em um imóvel, podendo ocupar toda ou apenas uma parte da área do imóvel.  
2) Área do Imóvel: é a área total da edificação. 

COMO SERÁ CALCULADA A TAXA?
A partir de 2022, é a área do estabelecimento que será levada em conta, calculando-se o tributo conforme artigos 80 e 81 da Lei 1.890/1983 (redação dada pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 886/2021).
Atenção - Caso os dados não sejam atualizados ou confirmados no período do recadastramento, será lançada a TFA
com base nos dados constantes nos cadastros do Município.
 
ATENÇÃO - Estão desobrigados de efetuar o recadastramento de seus dados os contribuintes que protocolizarem solicitação de baixa de sua inscrição municipal até a data de 20 de dezembro de 2021, os que estiverem com pedido de Baixa em análise pelo fisco Municipal.
Os contribuintes que estejam em situação de paralisação de atividades e não tenham mais interesse em manter sua inscrição ativa no município deverão solicitar baixa da Inscrição Municipal em atendimento presencial no Setor de Rendas Diversas da Secretaria da Fazenda Municipal no mesmo período.

COMO DEVO ME RECADASTRAR?
O Recadastramento TFA 2021 será realizado pela internet através do Sistema SEGISS, acessando  limeira.iibr.com.br ou 

  CLIQUE AQUI  

ATENÇÃO - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 
Tenha em mãos o número de sua Inscrição Municipal.

Caso o contribuinte ou o responsável não possua cadastro no Sistema SEGISS, deve realizá-lo utilizando o Menu: 
Cadastrar → Usuário, na Tela de Login.

Novos usuários terão acesso pelo Menu: Contribuinte → Recadastro.
Se o responsável já utilizar o Sistema SEGISS, basta logar no Sistema.

Usuários Contadores ou procuradores terão acesso direto no menu: Recadastro

DÚVIDAS: (19) 3404 9663 ou 3404 9825 das 10h às 16h.

CLIQUE AQUI E FAÇA DOWNLOAD DO TUTORIAL DE COMO FAZER O RECADASTRAMENTO