VIGILÂNCIA SANITÁRIA
As Licenças Sanitárias vencidas a partir de 1/3/20 devem estar renovadas até 14/11/2021
Diante da edição do Decreto Estadual 65.897 de 30/7/21 que encerra a medida de quarentena no Estado de São Paulo a partir do dia 16 do corrente mês de agosto, o Centro de Vigilância Sanitária, por meio da Portaria CVS 7, de 3/8/21, estabelece que as Licenças de Funcionamento (LF) cuja atividade econômica está classificada como Risco III Alto (Anexo I – Port. CVS 1/20), com vencimento a partir de 1/3/20 continuam a vigorar até 14 de novembro de 2021, para fins de sua renovação e, alerta que, a não renovação da Licença de Funcionamento implica no seu cancelamento pelo órgão de vigilância sanitária competente, e demais sanções cabíveis, conforme previsto no artigo 122 do Código Sanitário Estadual - Lei estadual 10.083, de 23 de setembro de 1.998.