Desenvolve Limeira - Programa de Incentivos Fiscais

Limeira consolidou seu Código Municipal de Programas de Incentivos Fiscais, criado pela Lei Complementar 983/2025, de autoria do prefeito Murilo Félix. A legislação moderniza regras, amplia benefícios e facilita a instalação e expansão de negócios no município.

• Novo marco legal moderno e transparente
• Benefícios de longo prazo
• Localização estratégica no interior paulista
• Ambiente de negócios seguro e previsível
• Apoio técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
• Compromisso com inovação, emprego e desenvolvimento sustentável

Código de Incentivos Fiscais: Limeira agora conta com um código único que reúne e atualiza todos os programas de incentivos fiscais do município. O objetivo é simples:

• Atrair novos investimentos
• Fortalecer quem já está aqui
• Gerar empregos e desenvolvimento sustentável.

A Lei criou o GEPLAN, um modelo de gestão que garante segurança jurídica, agilidade e transparência na concessão dos benefícios.

Os incentivos são destinados a

• Novas indústrias
• Comércios
• Prestadores de serviços
• Empresas de pesquisa e tecnologia
• Loteamentos industriais
• Centros de distribuição e marketplaces
• Atividades de telemarketing, call center, software para agricultura de precisão e indústria agrícola
• Micro e pequenas empresas
• Microempreendedores individuais
• Novas empresas formadas por jovens
• Negócios que contratem pessoas com 50 anos ou mais

Cada perfil tem benefícios específicos e critérios objetivos.

Isenções e reduções previstas na lei para empresas que se instalarem ou que ampliarem as atividades:

• Isenção da Taxa de Fiscalização de Atividade por 3 anos
• Isenção da Taxa de Licença para obras
• Isenção do IPTU por até 15 anos
• Redução da alíquota do ISS até o mínimo permitido
• Isenção dos preços públicos para aprovação ou regularização de projetos
• Restituição de valores já pagos, quando aplicável
• Isenção de ITBI sobre a área onde o empreendimento será implantado
• Possibilidade de concessão de uso de área pública para fins industriais, comerciais ou de serviços

Para empresas instaladas em imóveis locados, a isenção do IPTU varia conforme o prazo do contrato:

• 48 meses: 50%
• 48 a 84 meses: 75%
• Acima de 84 meses: 100 por cento

É necessário gerar pelo menos 5 empregos diretos ou terceirizados.

Loteamentos dos tipos L3 e L5 podem receber isenção de IPTU por 10 anos, desde o registro em cartório, mediante regularidade fiscal e cumprimento das exigências legais.

Centros de distribuição e marketplaces

• Isenção de IPTU para imóveis locados nos mesmos percentuais
• Benefícios válidos por até 10 anos
• Área mínima construída de mil metros quadrados

Telemarketing, call center, software para agricultura de precisão e indústria agrícola

• Isenção da TFA por 3 anos
• Isenção de licença de obras
• Redução da alíquota do ISS por 10 anos
• Isenção de IPTU para imóveis locados conforme prazos contratuais

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
A solicitação deverá ser realizada por meio da plataforma “Limeira Digital”: https://digital.limeira.sp.gov.br/
Para formalização do pedido, deverão ser seguidos os seguintes passos:

1. Na barra de pesquisa digitar "Incentivo Fiscal"

2. Escolher a opção desejada:

• Incentivo Empresarial – imóvel locado
• Incentivo Empresarial – imóvel próprio
• Programa de Incentivos Fiscais – Loteamentos

3. Selecionar a opção “Abrir online > Via protocolo 1Doc”;

4. Preencher os campos solicitados e anexar a documentação exigida;

5. Assinar digitalmente e protocolar o pedido.

O andamento do processo poderá ser acompanhado pelo requerente na própria plataforma
em que a solicitação foi feita. O pedido será analisado pelos órgãos competentes da Administração
Municipal e, sendo deferido, será formalizado por meio de decreto municipal, com publicação no
Diário Oficial do Município.