Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Termos de Uso & Política de Privacidade
- Termo de Condições e Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.
O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;
Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;
A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;
O aplicativo: oferecido nas lojas de terceiros como o Google Play e Apple Store, nele também coletamos as informações referentes ao cadastro conforme mencionado no item acima;
- Termo de Aceitação
Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
- Dados que Coletamos
Durante sua interação com a nossa plataforma e aplicativo, coletamos dados pessoais para que você possa ter uma melhor experiência serviços prestados e melhorar sua interação com nossa plataforma. Para que possamos disponibilizar seu acesso aos nossos serviços, alguns dados pessoais são utilizados para cumprimento legal ou regulatória de administração pública, divulgação das informações através do legítimo interesse, prevenção contra ações ilícitas e fraudes. Abaixo é possível ver os dados coletados e o propósito do tratamento:
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Secretaria/ Setor/ Departamento |
Dados coletados |
Finalidadade |
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Dados Cadastrais. |
Nome; Nome Social |
São dados coletados para realização de cadastro ou para alteração de cadastro na plataforma e aplicativo; Estes são utilizados para iniciar a prestação dos nossos serviços e viabilizar a disponibilização das informações necessárias de seu interesse. Atendimento de requisitos regulatórios; Armazenamento de registros de acesso à plataforma em conformidade com o Marco Civil da Internet; Prevenção à fraude na plataforma; |
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Atendimento / Ouvidoria. |
Coletamos informações que os clientes enviam quando entram em contato com o atendimento/ouvidoria, quando fazem reclamações, avaliações ou elogios, ou entram em contato com a Prefeitura Municipal de Limeira de outra forma, podendo inclusive gravar e ouvir as ligações, isso pode incluir comentários, fotos ou outros registros, inclusive de terceiros coletados pelos próprios clientes. |
Atendimento à requisito regulatório e para proteção da Prefeitura Municipal de Limeira em alguma disputa judicial e análise interna caso haja necessidade do legítimo interesse da administração pública |
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Secretaria da Cultura / Cadastro Municipal de Artistas e Espaços Culturais. |
Foto, nome completo, nome artístico, endereço CPF, CNH, histórico profissional, renda, estado civil, telefone, e-mail, gênero e cor da pele, deficiência (se possuir), área de atuação, outra área, escolaridade, formação na arte, certificados, CLT, Dados bancários (nº da conta e agência), tempo de atuação no meio artístico, redes sociais e se participa de algum grupo/banda ou /coletivo. |
Mapeamento cultural Limeira. E cadastro dos interessados. Em atendimento aos munícipes e artistas da cidade de Limeira-SP, é necessário fazer o cadastro com todas informações solicitadas para que a Secretaria de Cultura possa oferecer acesso a participação dos mesmos nos projetos culturais. |
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Secretaria da Cultura / Consulta Pública de Artistas Limeirenses. |
Nome completo, Pseudônimo, Área de atuação, e-mail, Histórico profissional cultural. |
Em atendimento a LEI N.° 6.409, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Fica disponível a consulta pública dos artistas limeirenses. |
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Secretaria de Esporte e Lazer. |
Nome completo, data nascimento, estado civil, sexo, cpf, rg, naturalidade, nacionalidade, rua, cep, número, complemento, nome da mãe e do pai, dados de saúde (anamnese) e de pessoa com deficiência. Cartão do SUS. Termo de responsabilidade para menores de 18 anos, nome é rg do pai ou responsável |
Execução de políticas públicas, de incentivo a prática de esporte e lazer e qualidade de vida. *Inscrição dos Jogos Municipais do IDOSO - JOMI *Súmula de campeonato amador de futebol _ LDL *Solicitação de agendamento de instalações Esportivas e De Lazer *SIPE - Sistema integrado de programas e Esportivos (carteirinha) *Fichas Cadastrais SELJ *Regulamentos e Fichas de Inscrição de eventos esportivos *Fichas de Inscrição de eventos esportivos promovidos pela secretaria de esportes do Estado (SELJ) *Fichas de Inscrição em aulas e Formulário de agendamento de espaços públicos *Ação Verão |
- Compartilhamento de Dados Pessoais
Para que possamos prestar nossos serviços com qualidade e atender a legislação vigente, e para o atendimento de sua finalidade pública, precisamos compartilhar alguns dados pessoais.
Compartilhamos seus dados quando aplicável com:
Instituições Governamentais/autoridades policiais e judiciárias, para atendimento de legislação vigente; atendimento às demandas judiciais/administrativas e controle fiscal;
Provedores de armazenamento; Consultores, advogados, contadores e outros prestadores de serviços;
Mediante consentimento, de maneiras diferentes das listadas nesta política.
- Medidas de Segurança e Tratamento das Informações
A Prefeitura Municipal de Limeira, dispõe de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger seus dados, alinhadas as melhores práticas de segurança da informação. A Prefeitura Municipal de Limeira preza pela Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade das informações e dos dados pessoais dos seus munícipes, colaboradores e terceiros. Há a busca contínua de métodos de proteção contra ações danosas que visam utilizar, acessar, alterar e/ou destruir dados indevidamente.
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes para nós. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais de acordo com a finalidade para cada tratamento.
Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.
- Sobre a retenção e eliminação dos dados pessoais
De acordo com a legislação vigente a Prefeitura Municipal de Limeira, faz uso dos dados pessoais por tempo necessário para atender as finalidades para as quais foram coletados, para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis, para atendimento do legítimo interesse da administração pública da Prefeitura Municipal de Limeira, bem como para atendimento dos interesses dos titulares dos dados. A pedido do titular de dados, eliminaremos todos aqueles dados pessoais que forem permitidos pela legislação vigente. Apenas manteremos dados pessoais para cumprimento legal ou regulatórios, cumprimento de exigências fiscais, seguros, auditorias, contábeis e/ou para proteção da Prefeitura Municipal de Limeira, como, prevenção a fraudes e subsídio para eventuais demandas judiciais/administrativas e atendimento as obrigações da administração pública previstas em Lei.
- Seus Direitos
A Prefeitura Municipal de Limeira visa atender todos os direitos de nossos munícipes, conforme definido na Lei, no que tange tratamento de dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados, ou previsto em outra Legislação;
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Portal compartilhou seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Solicitar a eliminação de dados pessoais, quando possível, conforme previsto nessa política de acordo com a finalidade da administração pública.
- Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.
A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.
Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Prefeitura Municipal de Limeira, poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.
- Relacionamento com Terceiros
Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.
- Conteúdos publicados na forma de notícia
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
Atualização desta Política de Privacidade
Quando mudarmos a forma de tratamento de dados pessoais esta Política será atualizada, por esse motivo recomendamos que acesse esta política com frequência e em caso de dúvidas, comentários e reclamações sobre as práticas de tratamento de dados da Prefeitura Municipal de Limeira podem enviados para: [email protected].
Encarregado pela Proteção de Dados
Bruno Henrique da Silva
PORTARIA Nº 2.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
http://servicosonline.limeira.sp.gov.br/jof/jornal-oficial/?edicao=6383
Última alteração: fevereiro de 2024.