Ouvidoria Geral do Município - 156
Ouvidoria Geral do Município de Limeira
A Ouvidoria Geral do Município, tem por finalidade supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelos cidadãos, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, além de atender os preceitos da Lei Federal 13.460/2017.
A Ouvidoria Geral, estabelece meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando o controle social da administração pública, coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011 junto ao Poder Executivo Municipal, além de recepcionar e encaminhar as questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, registrando as reclamações, denúncias ou queixas apresentadas e acompanhar as providências para sua solução, bem como informar aos interessados, além de recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Executivo do Município de Limeira.
O cidadão poderá entrar em contato com a ouvidoria pelo telefone, aplicativo e-Ouve ou pessoalmente, no Paço Municipal, Edifício Prada.
As reclamações e sugestões devem ser encaminhadas com nome completo, endereço e telefone do cidadão.
SERVIÇO 156 – ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Foi instituído no âmbito da Administração Pública Municipal como o canal oficial e centralizado de comunicação entre a Prefeitura de Limeira e seus cidadãos.
Por meio do número 156, o cidadão pode registrar solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos aos diversos serviços públicos municipais, abrangendo áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, meio ambiente, obras, zeladoria urbana, segurança pública, assistência social, entre outras.
As manifestações são registradas em sistema informatizado de gestão, o que garante rastreabilidade, controle e monitoramento adequados de cada demanda. Cada protocolo gerado recebe tratamento individualizado, sendo avaliado conforme sua natureza, com prazos definidos em conformidade com as normativas internas e legislações vigentes.
O serviço está integrado à plataforma e-Ouve, permitindo que o cidadão registre manifestações de forma digital, via internet, e acompanhe todo o trâmite de sua solicitação de forma transparente e segura.
Dessa maneira, o Serviço 156 consolida-se como um instrumento essencial de governança democrática, promovendo uma gestão pública orientada pelo diálogo e pela efetiva resolução das demandas sociais.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal exclusivo para o registro de pedidos de acesso a documentos, dados e informações públicas, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada no município de Limeira pelo Decreto Municipal nº 184, de 17 de julho de 2025.
O atendimento presencial do SIC é realizado no Departamento Geral de Ouvidoria do Município. Já o e-SIC, versão eletrônica do serviço, está disponível no Portal da Transparência e funciona 24 horas por dia.
📎 Clique aqui para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet
Caso a solicitação esteja relacionada a serviços públicos, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal adequado para registro é a Ouvidoria Geral do Município. Para assuntos relacionados à tramitação de documentos ou protocolo de requerimentos que não configurem pedidos de informação pública, o cidadão deve utilizar a plataforma Limeira Digital ou comparecer ao Setor de Protocolo Geral, localizado no Paço Municipal.
A Lei de Acesso à Informação estabelece:
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Procedimentos, normas e prazos (até 30 dias úteis) para o fornecimento de informações;
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Obrigatoriedade de existência de um SIC em cada órgão e entidade pública;
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Direito a recurso em caso de negativa de acesso (prazo de 5 dias úteis);
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Obrigação de disponibilização proativa de informações públicas (transparência ativa);
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Meios de acesso físico e eletrônico às informações.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
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Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
🔗 Acesse aqui -
Regulamentação Local da LAI – Decreto Municipal nº 184, de 17 de julho de 2025
🔗 Acesse aqui -
Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira - Lei Complementar Municipal nº 972, de 09 de maio de 2025
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Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos – Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
🔗 Acesse aqui -
Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Decreto Municipal nº 463, de 13 de dezembro de 2022
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Tabela de Preços Públicos – Decreto Municipal nº 340, de 16 de dezembro de 2024
Endereço
Paço Municipal Prefeito Waldemar Mattos Silveira
Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira nº 179
Centro, Limeira/SP
CEP: 13481-900
Telefone: (19) 3404-9600
TELEFONES ÚTEIS
Ceprosom – 3404-6200 / Avenida Dr. Lauro Correia da Silva, nº 3800 Jardim Adélia Cavicchia
Corpo de Bombeiros – 193
Guarda Civil Municipal (GCM) – 153
Ouvidoria GCM – 3441-9171
Ouvidoria Geral – 3404-9766 / 3404-9879
Ouvidoria da Saúde – 3404-9674 / 3497-3344
Polícia Militar (PM) – 190
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) – 192
Secretaria de Educação – 3404-2430 / R. João Kuhl Filho, s/nº - Vila São João (Parque Cidade de Limeira)
Serviço de Zeladoria Urbana – 156