Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
 
Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

Pois saiba que esses direitos também abrangem nós servidores, que podemos solicitar informações, principalmente referentes á nossa vida funcional, dentro dos quesitos da Lei.

Para mais informações, bem como os procedimentos para solicitação, inclusive online, ACESSE O LINK.