Regularização de Bairros
Análise do pedido de intenção de regularização, conforme Lei 723/14
Requisitos para obtenção: Abrir processo administrativo, apresentando toda a documentação necessária.
Documentos necessários:
- Matrícula atualizada (30 dias) da gleba;
- Requerimento de intenção de regularização (site prefeitura Limeira);
- Projeto de inserção viária, em escala 1:5000, com indicações dos acessos;
- Projeto de inserção viária, sem escala, no mapa da cidade (site prefeitura Limeira).
Horário de atendimento:
9h às 16h
Endereço: Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, Edifício Prada, 1º andar - Secretaria de Obras e Urbanismo
Telefones: (19) 3404-9741 ou 3404-9747
Análise e Traçado das Diretrizes, conforme necessidades municipais, conf. Lei 723/14
Requisitos para obtenção: Abrir processo administrativo, apresentando toda a documentação necessária
Documentos necessários:
- Levantamento Planialtimétrico Cadastral, com faixa externa de raio 50 metros;
- Laudo técnico, assinado por profissional habilitado e ART/RRT, devidamente quitada;
- Contratos de compra e venda das frações ideais, com firma reconhecida
Horário de atendimento:
9h às 16h
Endereço: Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, Edifício Prada, 1º andar - Secretaria de Obras e Urbanismo
Telefones: (19) 3404-9741 ou 3404-9747
Análise dos documentos técnicos apresentados, conforme Lei 723/14
Requisitos para obtenção: Abrir processo administrativo, apresentando toda a documentação necessária.
Documentos necessários:
- Projeto Urbanístico de Regularização, escala 1:1000, com coordenadas oficiais do município, constando itens de “a” a “k” da LC 723/2014;
- Projeto de sistema de drenagem de águas pluviais;
- Projeto de sistema de alimentação e distribuição de água;
- Projeto de rede coletora de esgoto;
- Projeto de acessos, do sistema viário, pavimentação e sinalização;
- Projeto de redes de instalações elétricas;
- Projeto de arborização das áreas verdes e vias e recomposição APP;
- Projeto de recuperação e/ou proteção contra erosão;
- EIV/RIV.
Horário de atendimento:
9h às 16h
Endereço: Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, Edifício Prada, 1º andar - Secretaria de Obras e Urbanismo
Telefones: (19) 3404-9741 ou 3404-9747