Regularização de Construção

A Lei Complementar 738/2015 que entrou em vigor em maio de 2015, mais conhecida como Regularização Onerosa fez com que agilizasse os processos reduzisse o tempo de aprovação dos projetos.

Os proprietários interessados em regularizar seu imóvel devem procurar um profissional de arquitetura ou engenharia civil capacitado para avaliar a situação do imóvel e elaboração do projeto, que de acordo com a nova lei deve ser simplificado para agilizar a tramitação do processo. É importante que o cidadão esteja bem assessorado para evitar erros na apresentação de projetos.

Análise de projeto de acordo com a legislação específica. É necessário abrir processo administrativo.

Documentos: Lista de documentos constantes no artigo 4º e atender ao artigo 6º da lei 4268/2008, artigos 3º à 5º da lei 4393/2009, artigos 2º à 4º da lei 4789/2011

Horário de atendimento: Das 9:00h às 16:00 h

Endereço: Rua Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro, Edifício Prada, 1º andar - Secretaria de Obras e Urbanismo

Telefone: (19) 3404 – 9806