IPTU
Baixa no carnê de IPTU / TSU, Baixa e devolução de parcela única.
Documentos:
- Requerimento pleiteando a baixa; carnê do iptu/tsu correspondente.
Cancelamento de IPTU
Requisitos para obtenção: Enquadrar-se nas hipóteses de cancelamento do tributo, quer parcial ou total.
Documentos:
- Requerimento pleiteando a baixa; carnê do iptu/tsu correspondente.
Certidão negativa de IPTU
Certifica que o contribuinte não possui débitos inscritos em dívida ativa, referente a IPTU/TSU.
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a certidão ou acessar á pagina da municipalidade, na internet.
Compensação de parcela de IPTU
Pede autorização para compensar o pagamento de uma parcela de IPTU com outra parcela.
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a compensação.
Devolução de valores pagos indevidamente de IPTU / TSU
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a devolução; a mesma se processará caso inexista débitos perante a municipalidade; do contrário será processado como compensação de tributos.
Impugnação de IPTU
Requisitos para obtenção: Estar o lançamento tributário em desacordo com as leis vigentes que regem a matéria.
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a revisão e carnê do iptu/tsu do exercício em questão.
Isenção de pagamento de IPTU
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a isenção; a documentação e os procedimentos utilizados na análise do pedido varia de acordo com o tipo de isenção a que se pleiteia
Isenção de IPTU para edificações até 55 ou 85 m²
Documentos:
- Requerimento específico pleiteando a isenção; análise/vistoria preliminar a cargo da SOURB.
Remissão do valor lançado de IPTU , devidamente inscrito em dívida ativa
Documentos:
- Enquadrar-se nas hipóteses previstas na lei que rege a matéria, que culminará em parecer favorável quando da emissão do estudo socioeconômico da pleiteante.
Solicita remissão do valor lançado de IPTU do ano, para aposentados
Documentos:
- Requerer a remissão, nas datas pré determinadas por decreto, para posterior análise do serviço de rendas imobiliárias.
Revisão do lançamento do IPTU
Documentos:
- Requerer a revisão dentro dos prazos permitidos por lei (15 dias após o término das entregas pelos correios).
Horário de atendimento: 9h as 16h
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