Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental Municipal

Emissão de manifestação ambiental para posterior licenciamento nos órgãos Estaduais.

Requisitos para obtenção: Verificação da documentação e protocolo na Sala do Empreendedor.

Documentos Necessários:

- Contrato social da empresa;

- Telefone para contato;

- Certidão de Uso e Ocupação do Solo dentro da validade;

- Conta de água ou projeto de fossa aprovado pelo SAAE, comprovante de outorga (quando necessário);

- Croqui de localização;

- Fluxograma de processo produtivo;

- Nos casos de consultoria ou terceiros, procuração dos proprietários da empresa;

- Retirada de documentação (Manifestação Ambiental) no Departamento de Política Ambiental.

Horário do Atendimento:

De segunda a sexta, das 7h30 às 16h

Endereço: Rua Prof. Nestor Martins Lino, 206 - Vila Santa Lúcia

Telefones: (19) 3442.9628