Lei de Botion é sancionada e Prefeitura paga hoje 13º para temporários

O prefeito Mario Botion sancionou nesta terça-feira (20) lei de autoria do Executivo que prevê o pagamento de 13º salário e de férias para servidores temporários contratados pelo regime da CLT. A lei foi aprovada na noite de ontem (19) pela Câmara Municipal.

Como forma de garantir que o pagamento do 13º ocorra ainda neste ano, a Prefeitura de Limeira publicou nesta terça-feira uma edição extra do Jornal Oficial do Município. Os valores serão creditados ainda hoje. Já o pagamento de férias será efetuado conforme vencimento e solicitação dos servidores.

A autorização para o pagamento de benefícios para servidores temporários contempla determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o benefício apenas quando exista uma lei municipal que regulamente os pagamentos.

Para dar respaldo ao dispositivo do STF, o projeto sancionado por Botion cria o parágrafo único no artigo 10 da lei 6.036 de 2018, legislação que trata de contratações temporárias realizadas pelo município.

Segundo a Prefeitura, serão beneficiados com a lei, 279 servidores. Eles são ocupantes de cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro, monitor e professor de dança. Professores temporários já recebem os benefícios de férias e 13º, pois, nesse caso, a função é regulada por outra legislação.