Prefeitura de Limeira inicia estudos após decisão que “descongela” evolução de direitos

A Prefeitura de Limeira, por meio das secretarias de Assuntos Jurídicos, de Administração, de Gestão Estratégica e de Fazenda, iniciou estudos para analisar a aplicabilidade da decisão que, em tese, “descongela” a evolução de direitos (como licença-prêmio, elevação de nível, entre outros) dos servidores públicos, que ocorreu durante o período de pandemia da Covid-19. A avaliação leva em consideração manifestação do Tribunal de Contas, que considerou que as restrições tinham eficácia temporal durante o período pandêmico.