Pedido para revisão de IPTU vence em 18 de março

Vence no dia 18 de março, o prazo para que o contribuinte apresente pedido de revisão do laçamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024. A medida consta de edital e segue o Código Tributário do Município.

O protocolo de recurso neste ano deve ser feito exclusivamente na Secretaria de Urbanismo, no Edifício Prada. Os carnês do IPTU estão sendo entregues desde o final de janeiro.

O pedido de revisão envolve valores de lançamento do imposto e implicam em situações como o padrão de construção do imóvel, a área de lançamento do imóvel e o estado de construção, entre outros.

O prazo é o mesmo também para os casos de alteração cadastral, resultantes de notificação de um trabalho de fotografia aérea de imóveis realizado pela Prefeitura de Limeira.

Para ingressar com o pedido de revisão, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

* Carnê do IPTU – 2024

* Cópia do título de propriedade do imóvel (contrato, escritura, matrícula)

* RG ou CNH

* Requerimento em duas vias de revisão do IPTU (fornecido pelo setor de atendimento do cadastro imobiliário)

* Procuração do proprietário do imóvel (no caso de locação)

* Carta da comunicação da alteração de área de construção pelo recadastramento constatado com a foto aérea quando for o caso.