Prefeitura envia para Câmara projeto que amplia data limite para adequação à lei

A Prefeitura de Limeira vai enviar para a Câmara Municipal, ainda nesta sexta-feira (3), um projeto de lei que amplia a data limite para adequação à Lei 5.745/2016, que regulamenta o transporte escolar municipal. O envio da proposta foi comunicado hoje em reunião da vice-prefeita Erika Tank e do secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, com representantes do setor.

Pela legislação atual, a data limite para adequação era 31 de dezembro de 2024. A nova proposta, assinada pelo prefeito Mario Botion, amplia esse prazo para 31 de dezembro de 2026. “Essa é uma demanda dos motoristas do transporte escolar, devidamente regulamentados junto ao município, e que precisam de mais tempo para se adequarem à lei e continuarem atendendo nossas crianças”, destaca a vice-prefeita Erika Tank.