Encontro apresenta lei e esclarece dúvidas sobre regularização onerosa de imóveis

O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, realizou na manhã desta terça-feira (12) uma apresentação para engenheiros, arquitetos e demais profissionais que atuam no setor de construção da nova legislação de regularização onerosa de imóveis.

O encontro aconteceu no Teatro Nair Bello. Aproximadamente, 130 profissionais compareceram. O prefeito Mario Botion e a vereadora Lu Bogo estiveram presentes na reunião.

"O objetivo é dar transparência à legislação, levar mais informações para os profissionais e esclarecer as dúvidas", afirmou Botion. O encontro durou cerca de duas horas e meia.

Inicialmente, Matias fez um relato passo a passo da nova lei e também do decreto sobre a nova legislação. Ambos documentos foram publicados entre dezembro e início de janeiro. Um pouco antes, a Câmara Municipal havia aprovado as novas normas.

A principal novidade da legislação que prevê a regularização onerosa é a ampliação de prazo que habilita o procedimento. A lei anterior estabelecia a data de imóveis construídos até 13 de agosto de 2016. Também foram alterados alguns pontos que envolvem a construção.

Pela nova legislação, passou a valer as propriedades construídas até 14 de dezembro de 2022. A data foi estabelecida após levantamento aerofotogramétrico do município, realizado entre os dias 10 e 14 de dezembro de 2022.

Na segunda parte da reunião, o secretário respondeu dúvidas das pessoas presentes. "O encontro foi bastante satisfatório, pois pudemos fazer uma exposição ampla da lei e também sanar dúvidas dos profissionais presentes", explica Matias.

A regularização onerosa prevê a legalização de propriedades mesmo em situações em que elas estejam em desconformidade com outros regramentos, como o Plano Diretor do Município. Ela é onerosa por este motivo e prevê pagamentos de taxas municipais com aplicação de multas. O acerto permite o parcelamento em até 24 vezes com juros e correção.