LOA

Lei Orçamentária Anual (LOA)

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha como os recursos públicos serão aplicados no próximo ano. Nela são previstas as receitas que o Município espera arrecadar e definidas as despesas necessárias para a execução das ações, programas e serviços públicos.

Qual é o papel da LOA?

A LOA transforma o planejamento do governo em ações concretas. Com base nas diretrizes estabelecidas pela LDO e nos objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA), ela autoriza a realização dos gastos públicos e garante os recursos para o funcionamento dos serviços oferecidos à população.

Por que ela é importante?

• Planeja os Recursos Públicos: Define como serão aplicados os recursos arrecadados pelo Município ao longo do ano.
• Viabiliza as Ações de Governo: Garante recursos para a execução de programas, obras, serviços e investimentos em diversas áreas.
• Promove a Transparência: Permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a destinação dos recursos públicos.
• Fortalece a Responsabilidade Fiscal: Contribui para o equilíbrio das contas públicas e para uma gestão eficiente dos recursos municipais

Você pode participar da construção da LOA clicando abaixo:

GLOSSÁRIO DE TERMOS ORÇAMENTÁRIOS

INFORMAÇÕES SOBRE O PPA 2026-2029