Plano Municipal pela Primeira Infância
1) O que é a primeira infância?
É o período que compreende os primeiros anos de vida da criança, do nascimento até os 6 anos de idade. Nessa fase, ocorrem transformações intensas no corpo, no cérebro e no comportamento, que formam a base para o aprendizado, a convivência e o desenvolvimento emocional.
2) Qual a importância da primeira infância?
Tudo o que a criança vivencia nos primeiros anos influencia diretamente sua saúde, suas relações e suas oportunidades futuras. Oferecer estímulos adequados, afeto e acesso a serviços de qualidade é essencial para garantir um desenvolvimento pleno e reduzir desigualdades ao longo da vida.
3) Por que é necessário ter um Plano Municipal pela Primeira Infância?
O Plano Municipal de Primeira Infância (PMPI) é o instrumento que orienta as políticas públicas voltadas às crianças de até 6 anos. Ele define ações, metas e responsabilidades nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer e urbanismo, garantindo que o cuidado com a primeira infância seja prioridade em toda a gestão pública.
4) Limeira possui Plano Municipal pela Primeira Infância?
Sim, o projeto de autoria do prefeito foi aprovado pela Câmara Municipal e instituído através da Lei 7.257/2025.
METAS DO PMPI DE LIMEIRA 2025 - 2030
EIXO ESTRATÉGICO I - A CRIANÇA E A SAÚDE
Meta I-1: Aumentar em 10% a cobertura de consultas de pré-natal durante vigência do plano atingindo o mínimo de seis (6) consultas por gestante.
Meta I-2: Aumentar em 10% a cobertura vacinal da vacina “tríplice viral” no primeiro ano de vida durante a vigência do plano.
Meta I-3: Manter em 100% a cobertura vacinal da vacina “BCG” em menores de um ano durante vigência do plano.
Meta I-4: Reduzir em 5% a taxa de mortalidade infantil durante vigência do plano, com realização de políticas públicas que previnam as mortes de bebês por causas evitáveis.
Meta I-5: Reduzir em 5% a taxa de mortalidade materna durante vigência do plano.
Meta I-6: Atender no programa Viva Leite 100% das crianças de seis meses a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias que se enquadrarem no Protocolo do Governo Estadual.
Meta I-7: Intensificar em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação, campanhas de conscientização sobre a eficácia das vacinas na prevenção de doenças.
Meta I-8: Reduzir em 50% o tempo de espera das crianças de 0 a 6 anos para os atendimentos com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, neuropediatria, psiquiatria infantil, fisioterapia, dentre outros; até o fim da vigência do plano.
Meta I-9: Criar protocolo municipal para encaminhamento de demandas entre os setores de educação e saúde visando garantir o direito da criança de 0 a 6 anos em ser atendida em sua totalidade.
Meta I-10: Ampliar a cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), elevando o índice de 46,84% registrado em 2024 para alcançar a média estadual de 72% até o final da vigência deste plano.
Meta I-11: Garantir o acesso das crianças residentes em áreas rurais a atendimentos de qualidade, assegurando a oferta regular e com periodicidade adequada do Programa Saúde sobre Rodas.
Meta I-12: Fortalecer o Programa Saúde na escola para garantir a prevenção da saúde bucal e o encaminhamento de casos urgentes e necessários para atendimento com dentista.
Meta I-13: Manter em 100% o atendimento para crianças prematuras durante o primeiro ano de vida.
Meta I-14: Manter a Campanha de Conscientização e Prevenção sobre os males da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Meta I-15: Expandir em 50% as equipes de EMULT nos territórios das UBS até o final do plano.
EIXO ESTRATÉGICO II - A CRIANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SUAS)
Meta II-1: Implantar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município, com a habilitação de 15 famílias acolhedoras até o final da vigência deste plano, conforme diretrizes da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Meta II-2: Garantir a busca ativa nos territórios visando identificar as famílias com crianças na primeira infância com a inserção de 50% em Serviços e Programas da faixa etária dos 0 a 6 anos.
Meta II-3: Implantar e consolidar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD GC), com capacidade de atendimento mensal de, no mínimo, 200 casos.
Meta II-4: Acompanhar 100% das gestantes em situação de rua identificadas no município até o final da vigência deste plano, por meio de ações de abordagem social realizadas por equipes intersetoriais.
Meta II-6: Garantir em 100% a capacitação de profissionais do SUAS em relação à primeira infância, considerando as diretrizes intersetoriais das políticas públicas voltadas à proteção e ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.
Meta II-7: Garantir, até o final do plano, o atendimento de 100% das crianças com deficiência beneficiárias do BPC nos serviços socioassistenciais.
Meta II-8: Garantir que 100% das famílias elegíveis recebam o pagamento em pecúnia do Auxílio Natalidade Municipal, conforme previsto na Lei Ordinária nº 5.593/2015, até o final da vigência do plano.
Meta II-9: Acompanhar anualmente 80% das famílias com crianças de 0 a 6 anos em não cumprimento de condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família.
Meta II-10: Ampliar para 100% o acompanhamento das famílias com crianças de 0 a 6 anos em descumprimento de condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família.
Meta II-11: Alcançar e manter em 100% o índice de acompanhamento das famílias com crianças em situação de acolhimento institucional, visando a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
EIXO ESTRATÉGICO III - A CRIANÇA E A SEGURANÇA PÚBLICA
Meta III-1: Reduzir gradativamente os casos de violência infantil chegando em 80% de redução até o final da vigência desse plano.
Meta III-2: Expandir gradativamente o Projeto Educar Limeira para 100% da Rede Municipal de Ensino e escolas particulares que atendem crianças de 0 a 6 anos, até o final da vigência desse plano.
Meta III-3: Realizar patrulhamento, semanal, em cada unidade escolar nos horários de entrada/saída dos alunos e diário nas escolas localizadas em regiões mais vulneráveis.
Meta III-4: Realizar patrulhamento semanal nos equipamento públicos que atendem crianças de zero a seis anos.
Meta III-5: Realizar, no mínimo, 4 operações mensais de combate ao tráfico e ao uso de drogas em áreas próximas a equipamentos infantis.
Meta III-6: Mapear e combater 100% dos pontos de venda de drogas identificados próximos aos equipamentos infantis, até 2030.
Meta III-7: Implementar campanhas e capacitações visando aumentar o reconhecimento de sinais de violência doméstica e seus impactos nas crianças e nos familiares.
Meta III-8: Fortalecer a articulação da rede de proteção (policia civil e militar), garantindo encaminhamentos ágeis, efetivos e respeitosos aos direitos das vítimas.
Meta III-9: Implementar o botão do pânico (físico) nas escolas e equipamentos públicos que atendem crianças de 0 a 6 anos.
EIXO ESTRATÉGICO IV - A CRIANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta IV-1: Ampliar o atendimento em creches para atingir 86% da demanda manifesta de 0 a 3 anos, em 2028, e 90% em 2029, priorizando a população de maior vulnerabilidade social, chegando a 100% da demanda em 2030.
Meta IV-2: Universalizar o acesso à pré-escola para 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2027.
Meta IV-3: Assegurar que 100% das unidades de Educação Infantil promovam educação integral até 2030 facultando aos pais ou responsáveis a matrícula em período parcial.
Meta IV-4: Garantir que 100% das unidades escolares tenham suas propostas pedagógicas avaliadas anualmente pelo conselho escolar.
Meta IV-5: Aumentar para 80% a participação das famílias nas ações escolares.
Meta IV-6: Realizar avaliação nutricional, por amostragem, de crianças entre 4 meses e 6 anos, garantindo a identificação de possíveis situações de risco. Oferecer orientação às famílias com base nos resultados obtidos e estabelecer um fluxo organizado de encaminhamentos às secretarias e órgãos competentes, assegurando o acesso aos apoios e serviços necessários.
Meta IV-7: Garantir que 100% dos educadores tenham formação continuada anual adequada a faixa etária em que ministra aulas.
Meta IV-8: Adquirir anualmente material literário, material esportivo, pedagógico e brinquedos adequados a faixa etária de 0 a 6 anos.
Meta IV-9: Assegurar que 100% das unidades escolares de Educação Infantil tenham acesso a tecnologias educativas até o final da vigência desse plano.
Meta IV-10: Ampliar e/ou reformar anualmente em média, 10 prédios escolares que atendem crianças de 0 a 6 anos, a fim de adequá-los às necessidades da primeira infância.
Meta IV-11: Garantir, em 2027, que 88% das meninas e meninos tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira Infância, alcançando domínio pleno dos conteúdos esperados para a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. E em 2030 ampliar essa porcentagem para 90%.
Meta IV-12: Ampliar o atendimento do Serviço Social Educacional garantindo o atendimento semanal a 100% das escolas de Educação Infantil da Rede Municipal até o final da vigência desse plano.
Meta IV-13: Garantir, até o final da vigência deste plano, pelo menos cinco psicólogos para atuação em todas as escolas de Educação Infantil da Rede Municipal, assegurando que o trabalho seja realizado em articulação com a rede de saúde, sem caráter clínico.
Meta IV-14: Ampliar gradativamente o trabalho com professores nas turmas de berçário I, II e Maternal I chegando em 100% das turmas até 2028.
Meta IV-15: Garantir que 100% dos educadores da Rede Municipal e Bolsa Creche que atendem crianças de 0 a 3 anos tenham formações específicas com foco na Atenção Precoce até o final da vigência deste plano.
Meta IV-16: Garantir em 100% das escolas de Educação infantil a atuação do professor de Educação Especial, em conjunto com os demais profissionais da educação, para o atendimento especializado às crianças com deficiência ou em risco de desenvolver, bem como aquelas com transtornos globais do desenvolvimento, atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, transtornos específicos de aprendizagem e ainda, crianças com altas habilidades ou superdotação.
Meta IV-17: Garantir o desenvolvimento de estratégias de atenção precoce a 100% das crianças de 0 a 3 anos com atividades lúdicas e educativas apropriadas.
Meta IV-18: Sanar ou eliminar, até 2029, 85% das barreiras (de locomoção, de alimentação, de comunicação, pedagógicas e de apoio) que limitam ou dificultam o desenvolvimento integral da criança público alvo de educação especial.
Meta IV-19: Encaminhar para a rede de saúde 100% das crianças com indícios de atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM) para atendimento nas especialidades como fonoaudiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, neuropediatria, entre outros, visando agilidade e priorização dos casos de maior risco.
Meta IV-20: Garantir que 95% dos estudantes da pré-escola tenham frequência mínima exigida por lei.
EIXO ESTRATÉGICO V - A CRIANÇA E O ESPORTE
Meta V-1: Incentivar 100% dos profissionais de Educação Física que atuam junto à SMEL a ampliar sua formação com relação à prática de exercício físico por gestantes, dentro de um prazo de 24 meses.
Meta V-2: Orientação a 100% das gestantes, inscritas nos programas de atividades físicas, com relação à prática de exercício físico durante a gravidez.
Meta V-3: Divulgar e, a partir do número de atendimentos realizado no primeiro ano, ampliar em 10% ao ano o atendimento às gestantes nas ações direcionadas à prática de exercício físico e saúde para adultos.
Meta V-4: Ampliar e/ou implantar, no mínimo, 3 programas esportivos permanentes até 2027 que atendam a primeira infância.
Meta V-5: Ampliar em 10% no primeiro ano e 5% a cada ano até o final da vigência desse plano o atendimento do programa de natação já implantado pela SMEL para crianças entre 5 e 6 anos.
Meta V-6: Ofertar a prática de modalidades coletivas e individuais como: Esportes de Quadra, Lutas e Ginásticas para crianças de 0 a 6 anos.
EIXO ESTRATÉGICO VI - A CRIANÇA E A COMUNICAÇÃO
Meta VI-1: Criar e manter um hotsite atualizado exclusivo para a Primeira Infância na página oficial da Prefeitura de Limeira, contendo informações sobre serviços, direitos, calendário de vacinação, eventos e o acompanhamento das metas deste Plano.
Meta VI-2: Realizar, no mínimo, 4 (quatro) campanhas publicitárias anuais de grande alcance (redes sociais, rádio, TV e painéis) com foco na importância do desenvolvimento infantil, combate à violência e promoção da saúde (vacinação e aleitamento materno).
Meta VI-3: Produzir e distribuir materiais informativos lúdicos (guias, cartilhas e folders) para 100% das famílias com crianças matriculadas na rede municipal de ensino e atendidas pelas unidades de saúde e assistência social.
Meta VI-4: Instituir um fluxo de comunicação intersetorial para garantir que as informações sobre serviços públicos voltados à primeira infância cheguem de forma clara e acessível às comunidades mais vulneráveis.
Meta VI-5: Promover a formação em "Comunicação Amiga da Criança" para 100% dos profissionais da Secretaria de Comunicação, visando o uso de linguagem inclusiva e a proteção da imagem da criança em canais oficiais.
EIXO ESTRATÉGICO VII – A CRIANÇA E A CULTURA
Meta VII-2: Garantir a realização de pelo menos 02 (dois) eventos culturais anuais específicos para a Primeira Infância em cada uma das regiões da cidade (Norte, Sul, Leste, Oeste e Rural).
Meta VII-3: Promover a capacitação de 100% dos mediadores de leitura e profissionais da cultura em temáticas voltadas ao desenvolvimento infantil e à ludicidade na primeira infância.
Meta VII-4: Adaptar 100% dos espaços culturais municipais (teatros, bibliotecas e museus) com infraestrutura e mobiliário adequados para receber crianças de 0 a 6 anos até 2030.
Meta VII-5: Fomentar a produção e circulação de, no mínimo, 04 (quatro) espetáculos de artes cênicas ou musicais por ano voltados exclusivamente para a primeira infância.
Meta VII-6: Instituir e manter atualizado um catálogo digital de artistas e grupos locais que desenvolvam trabalhos específicos para a faixa etária de 0 a 6 anos.
EIXO ESTRATÉGICO VIII – A CRIANÇA NO TURISMO E EVENTOS
Meta VIII-1: Garantir que 100% dos eventos oficiais do município realizados em espaços públicos contem com áreas de apoio e lazer adaptadas para a primeira infância (Espaço Kids, fraldários e áreas de amamentação).
Meta VIII-2: Criar o selo "Estabelecimento Amigo da Primeira Infância" para bares, restaurantes e hotéis que ofereçam infraestrutura e atendimento adequados para crianças de 0 a 6 anos.
Meta VIII-3: Desenvolver, até 2027, pelo menos 01 (um) roteiro turístico municipal "Lúdico e Educativo" focado em famílias com crianças na primeira infância.
Meta VIII-4: Realizar anualmente a "Semana Municipal do Brincar" com atividades integradas nos principais pontos turísticos e parques da cidade.
Meta VIII-5: Capacitar 100% dos guias de turismo e profissionais de atendimento ao turista sobre as necessidades e direitos da primeira infância.
Meta VIII-6: Garantir que 100% do material promocional turístico do município apresente informações sobre acessibilidade e atrativos para crianças de 0 a 6 anos.
EIXO ESTRATÉGICO IX - A CRIANÇA E O ESPAÇO PÚBLICO
Meta IX-1: Realizar ao menos 2 campanhas de sensibilização ambiental a cada ano.
Meta IX-2: Realizar ações presenciais de educação ambiental que atendam ao público de 0 a 6 anos.
Meta IX-3: Reformar ou construir 05 espaços públicos adaptados para a primeira infância até 2030.
Meta IX-4: Garantir 100% dos novos espaços públicos com sinalização acessível e lúdica até 2030.
Meta IX-5: Estabelecer cronograma contínuo de manutenção em 100% das praças e parques até 2026.
Meta IX-6: Realizar ações de leitura em espaços públicos em 100% dos bairros até 2030.
EIXO ESTRATÉGICO X - A CRIANÇA E O IMPACTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Meta X-1: Promover palestras e orientações para os pais e responsáveis sobre mercado de trabalho, currículo, entrevistas e planejamento financeiro.
Meta X-2: Encaminhar, com prioridade, pais e responsáveis pelas crianças de até 6 anos para o mercado de trabalho através do PAT.
EIXO ESTRATÉGICO XI - INTERSETORIALIDADE
Meta XI-1: Instituir uma estrutura de governança intersetorial até 2026, com a criação de um Comitê Municipal da Primeira Infância, composto por representantes das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Segurança Pública e Comunicação.
Meta XI-2: Regulamentar e implementar, até 2026, o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com reuniões trimestrais e atas públicas para monitoramento das metas deste Plano.
Meta XI-3: Inserir as metas e diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância nos documentos estratégicos do município (Plano Diretor, PPA, LDO e LOA) em suas próximas revisões.
Meta XI-4: Desenvolver um painel público de indicadores (dashboard) no hotsite da Primeira Infância para acompanhamento em tempo real da evolução das metas por toda a sociedade.
Meta XI-5: Estudar a viabilidade de criação do selo "Limeira pela Primeira Infância" até 2028, para premiar iniciativas intersetoriais de sucesso no serviço público municipal.
Meta XI-6: Garantir que 100% dos projetos de leis que versem sobre a Primeira Infância passem por análise do Comitê Intersetorial antes de serem enviados à Câmara Municipal.
Meta XI-7: Promover anualmente o Fórum Municipal da Primeira Infância para prestação de contas das metas e atualização do diagnóstico intersetorial.
Meta XI-8: Integrar 100% dos bancos de dados das secretarias de Saúde, Educação e Promoção Social (Prontuário Único) para acompanhamento da trajetória da criança de 0 a 6 anos até 2030.
Meta XI-9: Estabelecer protocolo de fluxo de atendimento intersetorial para 100% das crianças em situação de violência ou vulnerabilidade extrema até 2026.
Meta XI-10: Garantir a formação intersetorial continuada para 100% dos gestores das áreas finalísticas sobre o Marco Legal da Primeira Infância.
Meta XI-11: Criar um fundo específico ou rubrica orçamentária para ações integradas da Primeira Infância até 2027.
Meta XI-12: Garantir que 100% das novas obras públicas de lazer e convivência sejam planejadas com a participação de pelo menos três secretarias do comitê intersetorial.
Meta XI-13: Realizar a cada dois anos a "Escuta das Crianças" para balizar as ações de planejamento intersetorial do município.
Meta XI-14: Implementar um programa de visitação domiciliar integrada (Saúde e Assistência Social) que atenda 100% das famílias em situação de alta vulnerabilidade com crianças de 0 a 3 anos.
Meta XI-15: Fomentar parcerias com o setor privado e terceiro setor para o financiamento de pelo menos 05 projetos intersetoriais de inovação na primeira infância até 2030.
Meta XI-16: Criar e implementar o Plano de Comunicação Intersetorial para divulgar de forma unificada todos os serviços e direitos da Primeira Infância em Limeira.