Desonerações Tributárias Concedidas pelo Município de Limeira

Em atendimento ao item 9.3 do Programa Nacional de Transparência Pública, a Prefeitura de Limeira divulga, de forma clara e acessível, as espécies de desonerações tributárias concedidas no âmbito municipal, bem como os requisitos legais e procedimentos necessários para solicitação e concessão de cada benefício fiscal.

1. Código Tributário Municipal – Lei nº 1.890/1983

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Espécies de Desonerações:

IPTU – Art. 35; ISSQN – Art. 69; TFA – Art. 85; Taxa de Licença para Obras – Art. 104; TSU – Art. 113

Requisitos e Procedimentos:

Consultar os artigos correspondentes e apresentar requerimento à Secretaria de Fazenda.

2. Lei nº 2.684/1993 – Isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e portadores de moléstias graves

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Requisitos:

Ser aposentado, pensionista ou portador de moléstia grave, proprietário e residente no imóvel.

Procedimento:

Protocolar anualmente junto à Secretaria de Fazenda com a documentação exigida.

3. Lei Complementar nº 121/1994 – Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

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Requisitos:

Condição de aposentado ou pensionista, conforme critérios específicos.

Procedimento:

Apresentar requerimento e documentação comprobatória na Secretaria de Fazenda.

4. Lei Complementar nº 405/2007 – Incentivos fiscais para desenvolvimento

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Desonerações Abrangidas:

IPTU, ISSQN, ITBI, TFA, Taxas de Licença para Obras, Preços Públicos.

Requisitos:

Empreendimentos que atendam critérios de fomento à atividade econômica.

Procedimento:

Solicitação formal com documentação para análise da Secretaria competente.

5. Lei Complementar nº 617/2011 – Isenção de IPTU para imóveis tombados

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Requisitos:

Imóvel com tombamento histórico ou arquitetônico reconhecido.

Procedimento:

Solicitação com documentação comprobatória do tombamento.

6. Lei Complementar nº 616/2011 – Isenção de IPTU para estacionamentos rotativos

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Requisitos:

Imóveis utilizados exclusivamente como estacionamento rotativo.

Procedimento:

Atendimento a condições definidas em regulamento (Decreto nº 417/2018).

7. Lei nº 6.906/2023 – IPTU Verde (sustentabilidade)

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Requisitos:

Adoção de medidas sustentáveis em imóveis residenciais.

Procedimento:

Protocolo com documentos e laudos conforme Decreto nº 271/2023.

8. Lei Complementar nº 936/2023 – Isenção para Habitação de Interesse Social e similares

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Desonerações Abrangidas:

IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas de Licença para Obras, Preços Públicos.

Requisitos:

Projetos inseridos nos programas HIS, HMP, CJ, FR ou Minha Casa Minha Vida.

Procedimento:

Solicitação pelas incorporadoras com comprovação da inclusão no programa.