Inscrição em Dívida Ativa

A divulgação das informações relativas aos Inscritos em Dívida Ativa está prevista pelo inciso II, do §3, do art. 198 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966.

Esta lista de Dívida Ativa esta sendo publicada em cumprimento a obrigação contida na legislação pertinente, não se tratando de iniciativa da administração municipal com o intuito de forçar ou constranger o contribuinte à efetuar o pagamento.

A Divisão de Dívida Ativa é responsável pelas informações sobre dívidas das naturezas Tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa do Município de Limeira.

Para exclusão do nome ou correção de quaisquer destes dados, o devedor deverá apresentar o requerimento próprio no portal https://limeira.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp 

A exclusão automática do nome do devedor em decorrência de pagamento ou garantia integral da dívida ou de suspensão da exigibilidade do crédito pode demorar até 15 dias. Esse é o tempo necessário para que a informação seja processada pelos sistemas da Administração Tributária Municipal.

As informações divulgadas nesta lista não substituem e nem prejudicam os efeitos das informações constantes nas certidões de Débitos emitidas pela Secretária de Fazenda Municipal.

LINK DA LISTA DE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Lista de Inscrito em Dívida Ativa

As informações que constam no documento ora divulgado referem-se aos registros que estavam disponibilizados no Cadastro de Dívida Ativa na data indicada em que foi gerado, podendo, portanto terem sido alterados/atualizados daquele momento até a data da consulta.