Legislação VISA
LEGISLAÇÕES POR ÁREAS TÉCNICAS
Legislações Anvisa: http://portal.anvisa.gov.br
Legislações CVS: http://www.cvs.saude.sp.gov.br
Geral
- Portaria CVS nº 1, de 22/07/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
- Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do estado da Saúde.
- Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.
- Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Lei Estadual nº 13.541, de 07/05/09 - Lei Antifumo.
- Lei Estadual nº 14.592, de 19/10/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
- Lei Municipal nº 2843/1997. Criação do Setor de Vigilância à Saude do Município de Limeira e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 46/1999 - Estabelece a atribuição e a competência do Serviço de Vigilância Sanitária e da Vigilância Epidemiológica, do Setor de Vigilância à Saude, do Município de Limeira, para o desenvolvimento das ações pertinentes , de conformidades com a Lei Municipal nº 2843/1997.
- Decreto Municipal nº 51/2004. Altera dispositivos do Decreto nº 46/1999.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
- Portaria CVS nº 10, de 05 de agosto de 2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA - Laudo Técnico de Avaliação.
ALIMENTOS
Boas práticas de fabricação - regulamentos gerais e específicos
Boas Práticas para Serviços de Alimentação
- Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 - Este Regulamento estabelece os procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
- Portaria CVS nº 5, de 09 de abril de 2013 - Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Terapia de Nutrição Enteral
- Resolução RDC nº 63 de 2000 - Aprovar o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
INSTITUIÇÕES GERIÁTRICAS
Códigos CNAE
8711-5/01 Clínicas e Residências Geriátricas
8711-5/02 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
8800-6/00 Serviços de Assistência Social sem Alojamento (Centro de Convivência)
- Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
- Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
- RESOLUÇÃO RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 – Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
- RESOLUÇÃO SS nº 123, de 27 de setembro de 2001 – Define e classifica as Instituições Geriátricas no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências
Água
- Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Resolução SS nº 65, de 02 de agosto de 2016 - Altera a redação do artigo 6º, da Resolução SS 65, de 12-04-2005, que estabelece as competências e procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água no Estado de São Paulo – Proagua e dá outras providências.
- Portaria CVS 03 de 07 de abril de 2021 – Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), novos procedimentos para controle sanitário de soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano (SAC);
- Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES nº 03 de 21 de junho de 2006 – Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos;
- Resolução RDC Nº 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
DROGARIA E FARMÁCIA
- Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
- Resolução RDC nº 67 de 08 de outubro de 2007 - Dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.
- Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
- Resolução RDC nº 22 de 29 de abril de 2014 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
- Resolução RDC nº 80 de 11 de maio de 2006 - As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
- Resolução RDC nº 471 de 23 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica;
- Resolução RDC nº 58 de 05 de setembro de 2007 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências;
EDUCAÇÃO INFANTIL
- Lei Complementar nº 499, de 09 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil, fixa medidas de segurança, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 868 de 28 de dezembro de 2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 499, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituições de educação infantil, fixa medidas de segurança, e dá outras providências.
SERVIÇOS DE SAÚDE
- Resolução RDC nº 302 de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
- Resolução RDC nº 11 de 13 de março de 2014 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
- Portaria CVS 13 de 04 de novembro de 2005 – Aprova Norma Técnica que trata das condições de funcionamento dos laboratórios de análises clínicas e congêneres, dos postos de coleta descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências;
- Resolução RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
- Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000 - Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas
- Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO
- Resolução RDC nº 16, de 1° de abril de 2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
- Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
- Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
CLUBES – PISCINAS
Decreto nº 13.166 de 23 de janeiro de 1979 - Aprova Norma Técnica Especial (NTE) relativa a piscinas.