Regularização Fundiária
Urbanismo
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- # Lei Complementar 813/2018 alterada pelas LC 852/2019 e 865/2020
- Decreto 433/2021 (prorroga o prazo de requerimento da Reurb)
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Decreto 152-2020 (inclui nove núcleos no Anexo 01 da LC 813.18 alterada pela LC. 852.19)
- Decreto 255-18
- Anexo 1 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral (DWG).dwg
- Anexo 1 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral (PDF)
- Anexo 2 - Projeto de Adequação Urbanística para Regularização (DWG).dwg
- Anexo 2 - Projeto de Adequação Urbanística para Regularização (PDF)
- Anexo 3 - Perfis de Greide (DWG).dwg
- Anexo 3 - Perfis de Greide (PDF)
- Anexo 4 - Plano de Regularização Fundiária 2018 - Parte I
- Anexo 5 - Plano de Regularização Fundiária 2018 - Parte II
- Anexo 6 - Memorial Descritivo
- Anexo 7 - Declaração de Legitimação de Posse
- Anexo 8 - Declaração de Vizinhos
- Anexo 9 - Declaração para Legitimação Fundiária Reurb-E
- Anexo 10 - Declaração para Legitimação Fundiária Reurb-S
- Anexo 11 - Requerimento para Enquadramento do núcleo como Reurb-S
- Anexo 12 - Declaração de Anuência (proprietário do imóvel objeto da Reurb)
- Anexo 13 - Declaração de Anuência de Confrontante
- Anexo 14 - Declaração de Anuência (terceiro interessado)
- Anexo 15 - Ficha Cadastral para Fins de Qualificação do Grupo Familiar (REURB-S)
- Anexo 16 - Declaração de Domicílio_Reurb-S
- Anexo 17 - Declaração de Renda_Autônomo_Reurb-S
- Anexo 18 - Diretrizes para elaboração dos Projetos das Áreas Vegetadas, Projetos e Implantação de Arborização e Termo de Referência para apresentação de Estudo Técnico
- Anexo 19 - Caderno de Diretrizes de Saneamento e Drenagem
- Anexo 20 - Diretrizes de pavimentação
- Anexo 21 - Diretrizes para Iluminação Pública
- Anexo 22 - Placa de Identificação do Núcleo em Regularização
- Anexo 23 - Placa de Identificação do Núcleo Regularizado em Obras
- Anexo 24 - Placa de Identificação do Núcleo Regularizado