Leis e Decretos da Habitação

- DECRETO n° 200
Estabelece e ratifica critérios e procedimentos de hierarquização e seleção dos beneficiários para o Residencial Rubi.

- LEI COMPLEMENTAR N° 711
Estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda dos terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial Ernesto Kuhl" e "Jardim Nova Conquista", para as famílias que ocupam e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR N° 712
Estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda dos terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial José Cortez", para as famílias que ocupam e dá outras providências.

- LEI N° 4084
Altera o Fundo Municipal he Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.

- LEI COMPLEMENTAR N° 353
Cria o Programa Municipal de Lotes Urbanizados em Regime de Mutirão, com ContraPartida de Materiais e Serviços pelos Beneficiários.

- PORTARIA N° 545
Dispoe sobre parãmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

- LEI N° 3126
Regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.