Projeto de Gestão Compartilhada
Projeto de Gestão Compartilhada
Baseando-se na Lei n° 5.638 de 2016, que diz respeito à Gestão Compartilhada de áreas verdes, parques, praças, canteiros, rotatórias, áreas de lazer e áreas destinadas à pratica esportiva, a Câmara Municipal de Limeira aprovou no dia 12 de março de 2019 a Lei nº 6.167, em alteração à anterior quanto à Gestão compartilhada.
Com esta aprovação, o Poder Público passa a facilitar o processo burocrático para com a Sociedade Civil do Município de Limeira, quanto a gestão compartilhada, cabendo a Pessoa Jurídica ou Física requerer a área por meio de solicitação formal à Prefeitura Municipal de Limeira. Os espaços concedidos à gestão compartilhada podem servir de base à propaganda e publicidade apenas por Pessoas Jurídicas, não sendo permitido o uso para propagada eleitoral, de terceiros e/ou que acarrete qualquer prejuízo ao meio ambiente.
Portanto, com os objetivos de desenvolvimento sustentável, melhoramento da interação e intervenção social e a conscientização da comunidade para a conservação do espaço urbano, a Prefeitura Municipal de Limeira divulga assim, a lista das áreas autorizadas à gestão compartilhada dentro de nosso município.
Lei n. 5.638-2016 - Gestão Compartilhada de Area
Lei n. 6.167-2019 - Alt Lei 5.638-16 - Gestão Compartilhada área publica