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06 de maio de 2024

CARTA DE SERVIÇOS

Acompanhamento de Obras

LEI ORDINÁRIA Nº 5126, DE 10 DE JULHO DE 2013.Estabelece a Política Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Transparência das Obras Públicas e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Limeira/SP, por meio de plataforma específica, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Ordinária Nº 6279).