Plano Municipal de Saneamento

O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto Municipal nº 59/2014 e instituído Lei Complementar nº 895/2022 foi elaborado com o propósito de atender a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Lei Federal nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua regulamentação e, a Lei Federal 14.026/2020 que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, englobando em seu objeto e conjunto de serviços, as infraestruturas e instalações operacionais das áreas que compõem o saneamento básico municipal como abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e; drenagem urbana e manejo das águas pluviais. 

O Plano Municipal de Saneamento de Limeira foi desenvolvido em 5 volumes:  

Volume 1 - Caracterização da Área de Planejamento
Volume 2 e 3 - Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Volume 4 - Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais
Volume 5 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Também é objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, o atendimento as demandas que crescem a cada ano no município de Limeira, as quais podem gerar significativos impactos ao meio ambiente. A posterior transformação deste Plano em Lei e ou Decreto deverá normatizar e responsabilizar os envolvidos nas etapas de geração, coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, tanto dos pequenos quanto dos grandes geradores.