Registro de Profissional
1º Passo:
BAIXE O FORMULÁRIO AQUI, que deverá ser preenchido completamente, assinado e datado
O único campo de preenchimento opcional é o que se refere a Dados Adicionais e Observações
2º Passo:
Reconhecer firma em cartório da assinatura no formulário acima
3º Passo:
Comparecer no Departamento de Receitas e Fiscalização (antigo setor tributário) para retirar a guia de pagamento referente ao registro de profissional e, caso seja um registro eventual, ao recolhimento do ISSQN*. No caso do registro ser eventual, trazer 1 cópia da guia de recolhimento do ISSQN da localidade onde é cadastrado ou 1 cópia do contrato social ou documento comprovando vínculo empregatício (dúvidas ligar 3404 9664);
Obs: O ISSQN eventual é devido no caso do profissional prestar o serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo e aprovação de projetos.
Na ocasião que o profissional estiver representando uma empresa como responsável técnico, terá que apresentar documento que comprove seu vínculo empregatício ou a situação de sóciogerente.
* Legislação aplicada (Lei nº 1.890/83,artigos: 39 parágrafo 1º, artigo 40, 42, 53 I e 54 II).
- FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO ISSQN PROF. AUTÔNOMOS DE FORA DE LIMEIRA.
4º Passo:
Pagar a referida guia;
5º Passo:
Comparecer no Protocolo da Secretaria de Urbanismo para abrir o processo administrativo de Registro de Profissional munido da seguinte documentação:
- O formulário dos passos 1 e 2;
- A guia paga nos passos 3 e 4;
- 1 cópia da carteirinha de identificação do CAU/CREA (caso ainda não possua a carteirinha, apresentar cópia de documento com foto, RG ou CNH);
- 1 cópia de comprovante de pagamento da anuidade do registro no CAU/CREA, referente ao ano anterior (caso seja o primeiro ano de atuação, trazer documento referente ao ano atual)
- 1 cópia da Declaração Cadastral (DECA) do profissional junto ao município constando o número de Inscrição Municipal ou 1 cópia da guia de recolhimento do ISSQN da localidade onde é cadastrado (no caso do registro eventual) ou 1 cópia do contrato social ou documento comprovando vínculo empregatício (no caso do registro eventual).
Quaisquer dúvidas ou para acompanhamento do processo, entrar em contato com o Departamento de Licenciamento.
Telefone: (19) 3404-9806
Horário de Atendimento: 9h às 16h
Endereço: Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 - Centro