Regularização Onerosa

REGULARIZAÇÃO ONEROSA

Lei_Complementar_n_782_2017_2026_01_22T09_48_45 - CLIQUE AQUI

Decreto_Municipal_n_47_2026_2026_03_02T09_34_39 - CLIQUE AQUI

ANEXOS DO DECRETO - modelos para documentos e projetos:

• ANEXO 01-A - Modelo Requerimento Pessoa Física

• ANEXO 01-B - Modelo Requerimento Pessoa Jurídica

• ANEXO 02-A - Modelo Procuração Pessoa Física

• ANEXO 02-B - Modelo Procuração Pessoa Jurídica

• ANEXO 03-A - Modelo de Projeto Simplificado – Residencial

• ANEXO 03-B - Modelo de Projeto Simplificado - Demais Atividades

• ANEXO 03-C - Modelo de Projeto de Adequações

• ANEXO 03-D - Modelo de Projeto Simplificado de Regularização Onerosa e Regularização – Residencial

• ANEXO 03-E - Modelo de Projeto Simplificado de Regularização Onerosa e Regularização - Demais Atividades

• ANEXO 04-A - Modelo de Declaração de Ação Judicial Pessoa Física

• ANEXO 04-B - Modelo de Declaração de Ação Judicial Pessoa Jurídica

• ANEXO 05-A - Modelo de Declaração de Enquadramento Pessoa Física

• ANEXO 05-B - Modelo de Declaração de Enquadramento Pessoa Jurídica

• ANEXO 06 - Modelo Declaração de Atendimento Normas Sanitárias

• ANEXO 07 - Declaração de Autônomo

• ANEXO 08 - Diretrizes para Doação e Relação de Espécies Arbóreas

• ANEXO 09 - Laudo Técnico
• ANEXO 10 - Diretrizes para doação e relação de espécie de Arbóreas