Aprovação de Projetos

O Decreto Municipal n° 391/18 revogou os Decretos 505/14 e 511/12 e visa simplificar e agilizar aprovação e regularização de imóveis.

• Decreto Municipal n° 391/18 - Protocolo de projetos para aprovação de obras particulares

Modelos para Projetos e Documentos:

• ANEXO 01 Requerimento (doc)

• ANEXO 02 Procuração (doc)

• ANEXO 03 Memorial Atividades (doc)

• ANEXO 04 Memorial de Construção (doc)

• ANEXO 05 Memorial Desdobro (doc)

• ANEXO 06 Memorial Remembramento (doc)

• ANEXO 07 LTV - Laudo Técnico de Vistoria (doc)

  • BIC (Anexo IV - LC 190-97) (doc)

• ANEXO 08 Requerimento Reforma Interna (doc)

• ANEXO 09 Projeto Simplificado - Residencial Construção (dwg)

• ANEXO 10 Projeto Simplificado - Residencial - Demais (dwg)

• ANEXO 11 Projeto Simplificado - Comércio e Serviços (dwg)

• ANEXO 12 Projeto Completo (dwg)

• ANEXO 13 Projeto Desdobro (dwg)

• ANEXO 14 Projeto Remembramento (dwg)

• ANEXO 15 Preenchimento ART-RRT (pdf)

• ANEXO 16 Sinalização sonora e faixas (dwg)

• ANEXO 17 Sinalização vagas especiais (dwg)

• ANEXO 18 Sinalização vagas carga e descarga (dwg)

• ANEXO 19 Sinalização vertical vagas especiais (dwg)

• ANEXO 20 Sinalização de entrada e saída (dwg)

• ANEXO 21 Sinalização e faixas (dwg)

Dúvidas, entre em contato:

Telefone: (19) 3404-9806

Endereço: Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 - Centro