Legislação, Mapas e Dados

PLANO DIRETOR TERRITORIAL - AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

• Lei Complementar nº 442/09 e alterações (últimas alterações: LC. nº 851/2019 e 863/2020)
• Memorial do Processo Participativo - Revisão do Plano Diretor de 2006 a 2007
• Legislação específica - Zona de Intervenção Estratégica (ZIE)

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 

ARE - APROVAÇÃO RESPONSÁVEL EXPRESSA 

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

LEGISLAÇÃO PARA PROJETOS EM GERAL

• Decreto Municipal n° 391/18

• Decreto Municipal nº 386/19

• Decreto Municipal nº 408/19

• Código de Obras - Lei n° 1096/69 e alterações

• Lei nº 3.877/2004 e alterações - Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

• Lei n° 5.717/2016 - Dispõe sobre as normas de segurança para a construção e manutenção de piscinas

• Lei Complementar n° 544/2010 e alteração - Dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de águas da chuva pelas empresas projetistas e de construção civil nos imóveis a serem construídos no âmbito do Município de Limeira, e dá outras providências.

• Decreto Estadual n° 12.342/1978 – Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n° 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

• Decreto Federal n° 5296/2004 - Acessibilidade (exceto para residência Unifamiliar)

• Decreto Federal n° 9.451/2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Decreto Municipal nº 301/11 - Regulamenta as disposições referentes ao EIV-RIV

• Decreto Municipal nº 241/2017 - Estabelece procedimentos para aprovação de projetos nos empreendimentos que especifica.

• Decreto Municipal nº 242/2017 - Estabelece procedimentos para emissão de Autos de Conclusão e Certidões de Construção nos empreendimentos que especifica

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

• Lei nº 6.598/2021 - Dispõe sobre a construção e instalação de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis líquidos e derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante, gás natural veicular (gnv).

• Lei n° 4411/2009 e alteração - Regulamenta a instalação de Trailers e Equipamentos Congêneres no Município de Limeira e dá outras providências.

• Lei n° 4803/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Banheiro Família” em Shoppings Centers, Hipermercados e Clubes Esportivos, no âmbito do Município de Limeira, e dá outras providências.

• Lei nº 5.999/2018 - Dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira, e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 222/1999 - Dispõe sobre a Política Municipal de Recursos Hídricos, diretrizes e normas para a preservação, proteção e recuperação da ZPM e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 859/2020 - Dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base no Município de Limeira e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 799/2017 - Dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social E.H.I.S., e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 828/2019 - Dispõe sobre a regularização de loteamentos fechados irregularmente, no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.

MAPAS

• Mapa de Zoneamento Urbano - Anexo 5 da LC 442/09 (LINK GOOGLE MAPS)
• Mapa de Macrozoneamento - Anexo 4 da LC 442/09 (LINK GOOGLE MAPS)
• Mapa Município de Limeira com malha urbana - Fev/2022 - DWG
• Mapa Malha Urbana (com Layers) - Fev/2022 - PDF
• Mapa Malha Urbana - Fev/2022 - PDF
• Mapa Município de Limeira - Fev/2022 - PDF
• Base Territorial 2016 
• Monografia de Vértices
• Localização dos Marcos 

DIP - DIRETRIZES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DECRETO Nº 289/2021)

DIRETRIZES DE PAVIMENTAÇÃO