Gratificações

A valorização do servidor é um assunto que sempre chama atenção de todos, e nessa direção, a meritocracia tem de ser considerada, ou seja: deve-se valorizar aquele que produz mais, que dá melhores resultados, para motivação deste e de outros que venham a buscar esse reconhecimento.

Na Administração Pública, esses tipos de gratificação (geralmente por produtividade) são novidade, sendo difundidos e regulamentados nos últimos anos.

Aqui você vai encontrar a legislação das Gratificações atualmente vigentes.

Gratificação de Produtividade Fiscal (Auditores Fiscais e Técnicos em Fiscalização)
Leis nºs 4.872/12 e 5.198/13,  Decretos nºs 126/12 e 498/13.

Prêmio Incentivo à Produtividade (Vigilância Sanitária)
Lei nº. 5.214/13, Decreto nº. 168/14.

Gratificação de ensino a Professores e Instrutores da Academia da Guarda Civil Municipal
Lei Complementar nº. 622/11, §2º, Art. 22, Decreto nº. 62/15.