Legislação

ESTATUTOS E PLANOS DE CARREIRA

• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira

  • Lei Complementar nº 41, de 20 de junho de 1991

  • Manual 

• Estatuto do Magistério Público Municipal

  • Lei Complementar nº 461, de 2 de junho de 2009

• Estatuto da Guarda Civil Municipal

  • Lei Complementar nº 622, de 28 de dezembro de 2011

• Plano de Carreira Geral

  • Lei Complementar nº 745, de 22 de dezembro de 2015

BENEFÍCIOS

• Plano de Saúde

  • Lei nº 2.060, de 11 de novembro de 1987

  • Resolução CAMH nº 1, de 14 de abril de 2004

• Vale Alimentação

  • Lei Complementar nº. 925, de 4 de abril de 2023

• Auxílio Nutricional

  • Lei Complementar nº 913, de 4 de outubro de 2022

  • Decreto nº 474, de 16 de dezembro de 2022

ADICIONAIS, ABONOS, ETC.

• Abono Assiduidade (Magistério)

  • Lei Complementar nº 606, de 29 de setembro de 2011

• Diária por Atividade Complementar (DAC)

  • Lei Complementar nº 928, de 26 de abril de 2023

  • Decreto nº 119, de 4 de maio de 2023

• Adicional de Rico de Vida

  • Decreto nº 139, de 26 de maio de 2023 (Defesa Civil) 

  • Lei Complementar nº 778, de 21 de junho de 2017 (Agente de Trânsito)

• Diária de Viagem

  • Decreto nº 377, de 31 de agosto de 2022

CONCURSO PÚBLICO

• Reserva de cota de 20% para candidatos afro-brasileiros

  • Lei nº 3.691, de 13 de março de 2004

  • Lei nº 5.770, de 6 de outubro de 2016

• Reserva de cota de 5% para Pessoas com Deficiência

  • Artigo 37, VIII da Constituição Federal

  • Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

  • Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

• Reserva de cota de 5% para candidatos idosos

  • Lei nº 5.706, de 31 de maio de 2016

• Isenção da Taxa de Inscrição por Desemprego

  • Lei nº 3.137, de 25 de outubro de 1999

• Isenção da Taxa de Inscrição por Doação de Sangue

  • Lei nº 3.276, de 10 de agosto de 2001

• Isenção da Taxa de Inscrição por Doação de Medula Óssea

  • Lei nº 5.946, de 6 de dezembro de 2017

• Isenção da Taxa de Inscrição por Doação de Leite Materno

  • Lei nº 6.752, de 2 de junho de 2022

LEIS RELACIONADAS AO SERVIÇO PÚBLICO

• Lei Orgânica do Município de Limeira

  • Lei Orgânica nº 1, de 5 de abril de 1990

• Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho

  • Lei Complementar nº 306, de 26 de dezembro de 2003

  • Decreto nº 116, de 3 de maio de 2023

• Legislação Previdenciária

  • Site do IPML

• Código de Ética

  • Lei nº 2.808, de 14 de abril de 1997